Às catorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marx Beltrão , Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Melles, Delegado Edson Moreira, Lobbe Neto, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga e Vanderlei Macris, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Francisco Floriano, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Padre João, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de junho de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 55/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 01/06/2015; 2 - E-mail, do Gabinete do Deputado Mauro Lopes, justificando sua ausência no período de 08/06/2015 a 11/06/2015; 3 -     Ofício nº 021/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 02/06/2015; 4 -             Ofício nº 1744/2015, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital/Ministério Público de São Paulo, encaminhando cópia da portaria de instauração nos autos do Inquérito Civil nº 103/2015 que recomenda a atualização de dispositivos do ECA; 5 -      Aviso nº 353-Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhando cópia do Acórdão nº 1295/2015 proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 024.704/2014-8; 6 - Expediente s/n, da Comissão Nacional dos Aprovados no Concurso Público do Tribunal Superior Eleitoral de 2011, encaminhando petição pública solicitando aprovação do parecer referente ao PL nº 7889/2014; movimentação legislativa; parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); previsão expressa de dotação orçamentária para provimento de todos os cargos (Anexo V, da LOA 2015) e íntegra do PL nº 7889/2014; 7 - Ofício nº 565/2015, da Câmara Municipal de Barretos/SP, encaminhando o teor do Requerimento nº 710/2015 aprovado, por unanimidade, no dia 18/05/2015; 8 -        Ofício nº 547/2015, da Câmara Municipal de Barretos/SP, encaminhando o teor do Requerimento nº 707/2015 aprovado, por unanimidade, no dia 18/05/2015; 9 - Expediente s/n, da Escola de Administração Fazendária, divulgando o X Prêmio SEAE 2015; 10 -            Carta da Senhora Maria Iza Marquete, sugerindo mudanças no sistema penitenciário; 11 -              Carta do Senhor Gilvan Augusto de Farias, demonstrando indignação pela não apreciação do PL nº 4434/08 e solicitando a divulgação de sua carta. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.260/04, item sessenta e sete, e o Projeto de Lei nº 3.298/12, item oitenta, a pedido dos Relatores, Deputados Paes Landim e Arthur Oliveira Maia, respectivamente. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a vinte e oito da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e quatro a cinquenta e quatro da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens vinte e nove e trinta da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2014) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 - do Sr. Chico Lopes - que "institui no Brasil o Dia do Educador Social". EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais, com abstenção do Deputado Esperidião Amin. Bloco II: 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.500/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Assistência Social Regional do Estado do Rio de Janeiro - CENASS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Difusão, Ética e Moral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 405/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Conquista D'Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista D'Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 972/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.213/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 720/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Cidade de Luislândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 909/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Saquarema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 5 de Belém S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 794/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 337/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Hiran Gonçalves, André Fufuca, Esperidião Amin, Marco Tebaldi, Paulo Pereira da Silva, Ronaldo Fonseca, Félix Mendonça Júnior, Veneziano Vital do Rêgo e João Campos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e seis, quarenta e dois, trinta e um, trinta e dois, setenta e cinco, trinta e nove, um, sessenta e quatro, trinta e oito e sessenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 - do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 11/06/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Pereira da Silva. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2015, 09/06/2015 e 10/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer; com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin e José Fogaça. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 5182/2009 (Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010 e PL 2566/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Laerte Bessa, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PSB, PDT e PROS; e, contra, os partidos PSDB, PR, DEM e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Valtenir Pereira solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente pela falta de apoiamento. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco, Felipe Maia e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/11 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROSSONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valtenir Pereira solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. 45 - PROJETO DE LEI Nº 615/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Dança"". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça e Marco Tebladi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/06/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira e Padre João, em 09/06/2015.