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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2013 às 15h03

73 - PL 422/2007 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2008) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo, Sergio Zveiter, Mendonça Prado, William Dib, Andre Moura, Chico Alencar, Fabio Trad, Anthony Garotinho, Eduardo Azeredo, Delegado Protógenes, Nelson Marchezan Junior, Lourival Mendes, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Sandra Rosado, Lincoln Portela, João Campos, Leonardo Picciani, Chico Alencar e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

74 - PL 856/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 45/2007) - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
RESULTADO:

75 - PL 1598/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 115/2013) - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RESULTADO:

72 - PL 3338/2008 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 150/2009) - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências". Explicação: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
RESULTADO:

69 - PL 4294/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

76 - PL 4398/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

77 - PL 5802/2009 - do Sr. Mauro Nazif - (PLC 118/2013) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". Explicação: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

78 - PL 6531/2009 - do Sr. Deley - (PLC 15/2014) - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências". Explicação: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

79 - PL 7782/2010 - do Sr. Hermes Parcianello - (PLC 124/2013) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58". Explicação: Exclui do âmbito federal.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
RESULTADO:

70 - PL 1009/2011 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 117/2013) - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". Explicação: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

80 - PL 1858/2011 - do Sr. Pedro Uczai - (PLC 120/2013) - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

81 - PL 2853/2011 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PLC 121/2013) - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
RESULTADO:

82 - PL 2855/2011 - do Sr. Luiz Carlos - que "altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma da emenda apresentada a esta Comissão.
RESULTADO:

83 - PL 2859/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Lincoln Portela, Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

84 - PL 3683/2012 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 122/2013) - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
RESULTADO:

85 - PL 3709/2012 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
Os Deputados Onofre Santo Agostini e Vieira da Cunha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

86 - PL 3925/2012 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 71/2016) - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". Explicação: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
RESULTADO:

87 - PL 4047/2012 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 127/2013) - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

88 - PL 4653/2012 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

89 - PL 4846/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 114/2013) - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

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