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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2013 às 15h03

41 - PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 291/2013 e PEC 371/2017)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PEC 92/2011 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011) Explicação: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


37 - PEC 116/2011 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PEC 187/2012 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


35 - PEC 200/2012 - dos Srs. Izalci e Izalci - (PEC 206/1995) - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". Explicação: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


40 - PEC 252/2013 - do Sr. João Campos - que "altera os §§ 2º e 4º do art. 14 da Constituição Federal, para tratar do alistamento eleitoral dos conscritos". (Apensado: PEC 43/2015) Explicação: Autoriza o alistamento eleitoral e o voto dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, proibindo sua candidatura.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


39 - PEC 271/2013 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

43 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PL 6785/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 26/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PL 1594/2011 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal". (Apensado: PL 4489/2016) Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Nomeado Relator Substituto o Deputado João Campos. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


45 - PL 5667/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

46 - PDC 410/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Catoleense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


47 - PDC 772/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sitio Novo, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


48 - PDC 821/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Talismã, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


49 - PDC 911/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amaralina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


50 - PDC 1031/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 357/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Nova Juventude Castelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelândia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


51 - PDC 1065/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Esmeraldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


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