Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50 75 - PDC 1915/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais". Prioridade 78 - PL 2661/2000 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". 76 - PL 3778/1997 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso". 77 - PL 4253/1998 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". 79 - PL 4632/2001 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas". Explicação: Estabelece que todos os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilizadas pela rede mundial de computadores (Internet) ou a requerimento, incluindo os termos aditivos. 80 - PL 7316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação. 81 - PL 3484/2004 - do Sr. Ivan Valente e outros - (PLC 12/2006) - que "estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional". Tramitação Ordinária 82 - PL 1721/1996 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) 85 - PL 2472/2000 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais". 86 - PL 3001/2000 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) Explicação: Autoriza a venda de imóveis funcionais da União, situados no Distrito Federal, preferencialmente ao servidor público civil, titular de cargo efetivo ou emprego permanente, detentor de regular termo de ocupação, ou que esteja ocupando o imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos, ou que o ocupe por exercer cargo de confiança, ou ainda no momento da aposentadoria; exclui os imóveis do Fundo Rotativo de Habitação de Brasília - FRHB.
83 - PL 3124/1997 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências". 87 - PL 3249/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001) 88 - PL 3544/2000 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil". (Apensados: PL 3864/2000 e PL 4571/2001) 84 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
90 - PL 4075/2001 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Explicação: Proíbe excluir de cobertura as doenças e lesões pre-existentes a data de contratação do plano de saúde. 89 - PL 4049/2001 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". 91 - PL 4318/2001 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001) Explicação: Estabelece que se o agente for inimputável o juiz determinará sua internação ou sujeição a tratamento ambulatorial, sendo que a internação será obrigatória quando o tratamento e a periculosidade do agente assim o exigirem. 92 - PL 4927/2001 - do Sr. Ivan Valente - (PLC 23/2006) - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Garante que a avaliação de qualidade do ensino particular, pelo Poder Público, seja feita periodicamente. | ||
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