Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/10/2005 às 15h50 38 - PEC 181/2003 - do Sr. Josias Quintal e outros - (PEC 49/2003) - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (polícia administrativa e judiciária), unifica as competências das polícias estaduais. 39 - PEC 236/2004 - do Sr. Jorge Alberto e outros - que "dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo". Explicação: Dispõe que a aplicação de recursos originados de participação ou compensação financeira no resultado de exploração de recursos hídricos e minerais, incluindo petróleo e gás natural, será definido por Conselho de Controle Social e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas; altera a Constituição Federal de 1988. 40 - PEC 398/2005 - do Sr. Roberto Freire e outros - que "altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. 41 - PEC 428/2005 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares, Magistrados e membros do Ministério Público. 42 - PEC 457/2005 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Tramitação Ordinária 43 - PL 715/1995 - da Sra. Telma de Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". (Apensado: PL 1026/1995) Explicação: Inclui dentre os crimes de racismo a prática de injúria, calúnia e difamação, utilizando elementos referentes à cor e à raça e fixa a pena de reclusão de um a três anos.
46 - PL 1663/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05". 44 - PL 3372/1997 - da Sra. Marinha Raupp - que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal". 45 - PL 3627/1997 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências". (Apensado: PL 2979/2000) Explicação: Obriga as companhias aéreas a divulgarem informações sobre a aeronave de embarque, durante o "check in".
47 - PL 3855/2000 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Estabelece a cassação de aposentadoria de servidor por crime de improbidade administrativa. 48 - PL 149/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 7765/2010 (Apensado: PL 3714/2012), PL 4674/2012 (Apensados: PL 5571/2013, PL 5773/2013 e PL 1790/2015), PL 11007/2018 (Apensados: PL 410/2020 e PL 3521/2023), PL 1558/2011, PL 1378/2015 (Apensado: PL 2583/2015), PL 1594/2015, PL 2294/2015 e PL 5065/2016 (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 (Apensados: PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023 e PL 3912/2023), PL 5327/2019 e PL 100/2024), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020, PL 2309/2021 e PL 4494/2023), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (Apensado: PL 4584/2023), PL 1347/2021 (Apensado: PL 1517/2023), PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (Apensado: PL 5767/2023 (Apensado: PL 972/2024)), PL 5606/2023, PL 5768/2023 e PL 1090/2024)) 49 - PL 269/2003 - do Sr. Roberto Magalhães - que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Explicação: Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos. 50 - PL 347/2003 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1090/2003, PL 3240/2004 (Apensado: PL 4400/2020 (Apensados: PL 4520/2020, PL 182/2023, PL 4278/2023 e PL 5235/2023)), PL 4184/2004, PL 2854/2008 (Apensados: PL 7427/2010 e PL 135/2021 (Apensados: PL 201/2024 e PL 886/2024)), PL 3768/2008, PL 1100/2011, PL 3710/2012, PL 4331/2012 (Apensado: PL 8062/2017), PL 1359/2015 (Apensados: PL 4214/2020 (Apensado: PL 2114/2022) e PL 4828/2020) e PL 5762/2016 (Apensados: PL 6600/2016 (Apensado: PL 968/2022), PL 7156/2017 (Apensados: PL 1544/2023, PL 41/2024 e PL 1199/2024), PL 7497/2017, PL 9242/2017, PL 9855/2018, PL 3994/2019 (Apensado: PL 5290/2019 (Apensado: PL 3926/2021)), PL 3764/2020, PL 2085/2021, PL 3949/2021 e PL 2389/2022)) Explicação: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros. 51 - PL 501/2003 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR". (Apensado: PL 859/2003 (Apensado: PL 312/2021)) 52 - PL 1206/2003 - do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial". Explicação: Aumenta as penas para os Crimes contra a Propriedade Industrial. 53 - PL 1336/2003 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensados: PL 2498/2003 (Apensados: PL 6974/2006 (Apensado: PL 7362/2017), PL 1678/2007, PL 3863/2012 e PL 1445/2015), PL 517/2011 (Apensado: PL 31/2019), PL 3538/2015 (Apensado: PL 3503/2023) e PL 8244/2017) Explicação: Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem. 58 - PRC 78/2003 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais". 54 - PL 2729/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 63/2012) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros. 55 - PL 3109/2004 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais". Explicação: Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. | ||
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