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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2018 às 15h35

53 - PL 2341/2015 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado  


54 - PL 2394/2015 - do Sr. Beto Rosado - (PLC 101/2018) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 


55 - PL 2723/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


56 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


57 - PL 3393/2015 - do Sr. Carlos Andrade - (PLC 103/2018) - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 


58 - PL 3971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


59 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


60 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


61 - PL 4494/2016 - do Sr. Major Olimpio - (PLC 105/2018) - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". Explicação: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal.
RELATOR: Deputado ROCHA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


63 - PL 5162/2016 - do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda de redação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 5237/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"". (Apensados: PL 1326/2019 (Apensado: PL 3485/2019), PL 1554/2019 (Apensado: PL 2978/2019 (Apensado: PL 2456/2021)), PL 3850/2019, PL 5328/2019, PL 1085/2022 e PL 2863/2023) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 5488/2016 - dos Srs. Delegado Waldir e Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Explicação: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Subtenente Gonzaga.  
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. 


66 - PL 5596/2016 - do Sr. João Paulo Papa - (PLC 92/2018) - que "declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 5808/2016 - do Sr. Diego Garcia - (PLC 106/2018) - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


68 - PL 6049/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


69 - PL 6832/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 110/2018) - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Explicação: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


70 - PL 6864/2017 - do Sr. Cabo Sabino - (PLC 111/2018) - que "institui o "Dia Nacional do Ecumenismo"".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


35 - PL 7104/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - (PLC 79/2018) - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". Explicação: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


71 - PL 7369/2017 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - (PLC 86/2018) - que "institui o mês de abril como mês nacional de combate à Zika".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Hildo Rocha. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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