Às quinze e  trinta e quatro minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Bacelar, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Felipe Maia, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Sandro Alex, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Hugo Motta, João Campos, João Derly, José Mentor, José Priante, Marcelo Aro, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rodrigo Pacheco, Silvio Torres, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezesseis de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Delegado Eder Mauro requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicação do Dep. Paulo Teixeira sugerindo os nomes dos juristas Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro e Pierpaolo Cruz Bottini para participarem do Seminário que tratará sobre o tema da permissão da prisão após segunda instância; 2 - Of. 77 Solidariedade/2018 – LID, que indica o Deputado Wladimir Costa como Coordenador de bancada da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Ofício nº 36/2018 do Instituto Sou da Paz, que manifesta contrariamente à aprovação do Grupo de Trabalho de Segurança Pública que prioriza a tramitação em urgência dos seguintes Projetos de Lei: 4363/2001; 7223/2006; 3722/2012; 5821/2016; 6882/2017; 7447/2017; 7883/2017; 8258/2017; 9525/2018; 9555/2018; e 9814/2018; 4 - Ofício nº 122/2018, da Câmara Municipal de Bastos – SP, que manifesta apoio à aprovação do PL 7289/2017; 5 - Ofícios n^os 1289, 1283, 1295, 1155, 1140, 1133, 1251, 1118, 1245, 1301, 1191, 1257, todos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações 1.0702.13.015380-3/001, 1.0672.13.013410-5/003, 1.0026.10.0037.43-6/001, 1.0024.12.247.006-5/002, 1.0701.14.044696-7/001, 1.0672.13.014759-4/002, 1.0079.15.031216-7/001, 1.0024.14.224567-9/001, 1.0261.15.008248-3/001, 1.0024.14.165739-5/001, 1.0439.13.009.681-1/001 e 1.0231.11.020590-4/001, respectivamente; 6 - Of. nº 419/2018/PSDB, da Liderança do PSDB, pelo qual desliga o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e indica o Dep. Danilo Forte (PSDB/CE) para titular da Comissão; 7 - Ofício GP-DEA nº. 301/2018, da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, pelo qual encaminha moção de apoio ao PL 6.892/2017, do Dep. Weverton Rocha; 8 - Of. 001/18, do cidadão Edson Luís, pelo qual solicita informações à respeito de Legislação que especifica em carata; 9 - Ofício nº PR-062/2018, do Instituo dos Advogados Brasileiros, que solicita inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 3687/2012. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Expedito Netto, o Projeto de Lei nº 1.941/15, item cinquenta e um da pauta. Em seguida, retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, os Projetos de Lei n^os 651/11 e 3.023/11, itens um e três da pauta, respectivamente, em virtude de terem sido apresentadas duas emendas de redação para cada um deles. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois, e quatro a nove da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e um a vinte e nove da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dez e onze da pauta. Bloco I:  1 -         REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.229/11 - do Sr. Paulo Freire - que "confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Alimento"". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 3 -                REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. 4 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.932/17 - do Sr. José Priante - que "inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.666/00 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 232/1999) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 363/2008) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".  RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. Com duas emendas de redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó" RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 -           PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria / RN (ACCCSM-RN) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaiara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 685/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canari Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte". Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 202/2017) - que "aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Aliel Machado, Pedro Cunha Lima, Delegado Edson Moreira, Celso Maldaner, Subtenente Gonzaga, Herculano Passos, Osmar Serraglio, Antonio Bulhões, Júlio Delgado, Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela e Bacelar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, trinta e cinco, trinta e seis, quarenta e quatro, quarenta e nove, cinquenta e quatro, setenta e um, dezenove, dezessete, cinquenta e sete, sessenta e cinco e trinta e quatro, respectivamente. A pedido do Deputado José Carlos Aleluia, o Deputado Aliel Machado retirou a solicitação de inversão do item treze da pauta. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Deputado Aliel Machado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/12/201, foi proferido o Parecer e suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 11/04/2018, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 18/04/2018, discutiram a matéria os Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Eder Mauro solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.675/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Maria do Rosário solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o mês de abril como mês nacional de combate à Zika". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Hildo Rocha. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.742/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 24/04/2018 e 08/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 09/05/2018, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida vista ao Deputado Betinho Gomes. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016) e PL 5842/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Hildo Rocha. O Deputado Fábio Trad solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminhou a votação o Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. O Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Clarissa Garotinho. 29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados. RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 59/2011, do PRC 204/2017, do PRC 229/2017, do PRC 235/2017 e do PRC 248/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999, do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 1/2015 e do PRC 174/2016, apensados. Em 15/05/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Na ocasião, o Presidente retirou, de oficio, a matéria da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirado de pauta, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia, Hildo Rocha e Bacelar. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/15 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 535/2011) - que "inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis da Pátria". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012). RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Em 08/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o presente projeto foi retirado de pauta, de ofício, por acordo, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.607/15, 81/15, 2.280/15, 8.529/17, 6.643/13, 6.541/09, 512/11, 4.124/08, 4.527/08, 7.361/14, 2.394/15 e 3.393/15, itens doze, quatorze, dezesseis, vinte, trinta, trinta e um, trinta e dois, trinta e sete, trinta e oito, quarenta e quatro, cinquenta e quatro e cinquenta e sete, respectivamente, em virtude da ausência dos relatores Deputados Marcos Rogério, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli,  Nelson Pellegrino, Jerônimo Goergen, Alceu Moreira, Wadih Damous, Fábio Sousa, Rogério Peninha Mendonça, Patrus Ananias e Marcelo Aro, nesta ordem; e o Projeto de Lei nº 1.941/15, item cinquenta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Expedito Netto. ENCERRAMENTO.  Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocou as seguintes Reuniões, para quarta-feira, dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito: Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente; e Reunião Deliberativa Extraordinária, após a Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação do REC 290/18. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.