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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/8/2017 às 16h32

54 - PL 1465/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

Não Deliberado  


51 - PL 8310/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


55 - PL 3277/2015 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


56 - PL 3407/2015 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Proferido o Parecer.  
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


57 - PL 3411/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
RESULTADO:

Não Deliberado  


58 - PL 5609/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Tramitação Ordinária

59 - PL 2868/2004 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 111/2017) - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


60 - PL 5346/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


61 - PL 41/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011 (Apensado: PL 527/2019)) Explicação: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1479/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 712/2011 - do Sr. Jorge Corte Real - (PLC 149/2017) - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


63 - PL 1285/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 2524/2011 - do Sr. Manato - (PLC 175/2017) - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 2995/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". (Apensados: PL 3567/2012 e PL 6229/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


66 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 6867/2013 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
RESULTADO:

Proferido o Parecer.  
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


68 - PL 7631/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 119/2017) - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


69 - PL 98/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: a proferir.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 23/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


70 - PL 700/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 113/2017) - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 11/07/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


71 - PL 1135/2015 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências". (Apensado: PL 2284/2023)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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