Às dezesseis horas e trinta e dois minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior e Silvio Torres - Titulares; André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Célio Silveira, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano e Rubens Otoni – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em doze de julho de dois mil e dezessete. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - OF.GAB.IN.DEP.FP 030/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa do dia 11 de julho, em decorrência de atendimento à Obrigação Político-Partidária; 2 - Ofício nº 177/2017, da Liderança do PODE, pelo qual desliga o Dep. Henrique Gaguim (PODE/TO) e indica a Dep. Renata Abreu (PODE/SP) para titular da CCJC; 3 - Ofício nº 244/2017, da Liderança do DEM, pelo qual desliga o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e indica o Dep. Carlos Melles (DEM/MG) para suplente da CCJC; 4 - Cópia do Ofício n° 274/2017 da Liderança do PR, a qual desliga o Dep. Laerte Bessa (PR/DF) como membro titular, e o indica para membro suplente, e desliga o Dep. Jorginho Mello ((PR/SC) saindo da qualidade de membro suplente e tornando-o membro titular, na CCJC; 5 - Mem. nº 022/2017-GDLP, do Dep. Lincoln Portela, pelo qual encaminha justificativa de ausência nas reuniões dos dias 30 de maio e 11 de julho de 2017, devido à presença em reuniões de outras comissões; 6 - Ofício 226/2017 Do Dep. Silvio Torres, por meio do qual é encaminhada justificativa de ausência à reunião do dia 10 de julho de 2017, a qual se deu quando o mesmo estava cumprindo agenda no Estado de São Paulo; 7 - Ofício CT.GAB/912/009/2017, do Dep. Félix Mendonça Júnior, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião do dia 10/07/2017, realizada nesta Comissão. Ademais explica que tal ausência se deu em razão de atendimento à compromisso político-partidário; 8 - Cópia do Ofício nº 1605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo qual é encaminhada solicitação de apoio à aprovação da PEC nº 227/2016; 9 - Cópia do Ofício nº 281/2017, da Liderança do PR, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Cabo Sabino (PR/CE) e a indicação do Dep. Giovani Cherini (PR/RS) para suplente desta Comissão; 10 - Ofício-Circular nº 25-SEI/2017/SECNS/MS, da Sra. Neide Rodrigues dos Santos, Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde, pelo qual encaminha Resolução 551/2017 do Conselho Nacional de Saúde. (Mídia encaminhada em anexo). ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a trinta e um da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens trinta e dois a trinta e seis da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.068/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Educativa do Bairro Aviso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.305/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial e Beneficente Getsêmani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.631/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 803/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Ribeirãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirãozinho, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Buriti FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Líder FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Iraiense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irai, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 925/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Centenário do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 711/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Álvaro Cordeiro - FUNDACOR para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Indianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indianópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Remediense de Desenvolvimento Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Brás Pires (ACOBRAPI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 55/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Integração Social e Cultural de Estreito, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estreito, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Estação Quinta, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Gama, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Goiás Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.719/13 - do Sr. Wilson Filho - que "denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.720/13 - do Sr. Wilson Filho - que "denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 378/2014) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 429/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 26 de março de 2014". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 591/2016) - que "aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 454/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 132/2016) - que "aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Danilo Forte, Jorginho Mello e Luiz Couto solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e seis, quarenta e sete, sessenta e oito e quarenta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou da pauta o item quarenta e oito, Projeto de Lei nº 7.237/17. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 1124/2003, PL 1576/2003 (Apensado: PL 8165/2014), PL 1582/2003, PL 2561/2003, PL 3896/2004, PL 7157/2006, PL 3992/2008 (Apensados: PL 3742/2015 e PL 4222/2015), PL 7253/2010, PL 2089/2011 e PL 4128/2012 (Apensados: PL 7547/2014, PL 154/2015 (Apensado: PL 3889/2015), PL 4200/2015, PL 5626/2016 e PL 6689/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, pelo Deputado Marcos Rogério. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Danilo Forte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014). RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Marcos Rogério usou da palavra pela ordem para solicitar ao Presidente que fosse retirado da pauta o item trinta e nove, Proposta de Emenda à Constituição nº 266/16 e, após consultar o Plenário, o Presidente retirou, de ofício, por acordo a matéria da pauta. Em seguida, o Deputado Jorginho Mello solicitou ao Presidente que fosse designado outro Relator para o item sessenta e oito da pauta, Projeto de Lei nº 7.631/14, tendo em vista o atual Relator não ter marcado presença. O Presidente respondeu que por uma deferência ao atual Relator, não atenderia o pedido. 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 588/02 - do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui dentre as competências das Forças Armadas a defesa, a preservação e a recuperação do meio ambiente. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 185/2007, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Edson Moreira, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Luiz Couto discutiu a matéria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado João Campos e concedida vista ao Deputado Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Arnaldo Faria de Sá discutiram a matéria. Foi suspensa a discussão. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, por acordo. 42 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/15 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" (Apensado: PEC 301/2016) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 301/2016, apensada. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério discutiram a matéria. Foi suspensa a discussão. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, por acordo. O Deputado Jerônimo Goergen usou da palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente a inversão do item setenta e quatro, Projeto de Lei nº 3.325/15. O Presidente consultou o Plenário se havia consenso, o Deputado Luiz Couto respondeu que não e o Presidente indeferiu o pedido. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. Foi encerrada a Discussão e suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Parecer”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e onze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e quinze minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: três votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de seis votos válidos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dois de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .