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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2013 às 10h18

56 - PDC 1236/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


57 - PDC 1240/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


58 - PDC 1241/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

59 - PL 6201/2009 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008)) Explicação: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010 e do PL 1717/2007, apensados.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 7156/2010 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 7326/2010 - do Poder Executivo - (PLC 119/2013) - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 4220/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 107/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


62 - PL 4268/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 108/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


63 - PL 4370/2012 - do Poder Executivo - (PLC 101/2013) - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


66 - PL 4781/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". Explicação: Inclui também os substratos para as plantas.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 5224/2013 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 84/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade". Explicação: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

71 - PL 5259/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Explicação: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com Subemenda Substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


72 - PL 856/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 45/2007) - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 4294/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


73 - PL 4398/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


74 - PL 5802/2009 - do Sr. Mauro Nazif - (PLC 118/2013) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". Explicação: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


75 - PL 6623/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 16/2014) - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


69 - PL 7191/2010 - do Sr. Dr. Ubiali - (PLC 105/2012) - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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