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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2013 às 10h18

19 - PEC 327/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada da Ordem do Dia de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, contra os votos dos Deputados Onofre Santo Agostini e Alceu Moreira. 


20 - PEC 362/2009 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009) Explicação: Plano de Carreira do SUS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 291/2013 e PEC 371/2017)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PEC 116/2011 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PEC 187/2012 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 


23 - PEC 200/2012 - dos Srs. Izalci e Izalci - (PEC 206/1995) - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal". Explicação: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PEC 293/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

29 - PL 271/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PL 6785/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 26/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PL 268/2007 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003". Explicação: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima semana. 


30 - PL 2234/2011 - do Sr. Luiz Couto - que "acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece penas de interdição temporária de direitos específicos destinadas a agentes dos crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


31 - PL 3565/2012 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PDC 812/2013 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Hugo Leal, Paulo Magalhães, Eliseu Padilha, André Moura e Eduardo Sciarra. Encerrada a discussão. Retirado de pauta por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima semana 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

32 - PDC 242/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PDC 536/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


34 - PDC 770/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


35 - PDC 771/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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