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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/3/2013 às 15h

52 - PL 2188/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - (PLC 18/2013) - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 2469/2011 - do Sr. Nelson Bornier - (PLC 19/2013) - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". Explicação: Antiga Rodovia Rio - São Paulo.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


54 - PL 2841/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 25/2013) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Marcos Rogério. 


55 - PL 2951/2011 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - (PLC 20/2013) - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá"
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 3459/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
Os Deputados Eli Correa Filho e José Genoíno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Consulta

1 - CON 20/2011 - da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Alceu Moreira e Ronaldo Fonseca. 
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter. 


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