COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2013

 

Às quinze horas do dia doze de março de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Chico Alencar, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vieira da Cunha - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Eli Correa Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jaime Martins, João Dado, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Mendonça Filho, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Sandro Alex e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Andre Moura e Vilson Covatti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, José Mentor, Paes Landim, Sandra Rosado e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião ordinária, realizada em seis de março. O Deputado Geraldo Simões requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Memorando de Movimentação Parlamentar da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado EDMAR ARRUDA entrou de licença para tratamento de saúde por 2 dias e licença para tratar de interesse particular por 120 dias; 2 – Ofício 97/2013 da Liderança do PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB indicando o Deputado BENJAMIN MARANHÃO (PMDB/PB) para membro da CCJC, na vaga do PR; 3 - Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo – Enviando publicação sobre “Impactos do PL 4.924/09”. ORDEM DO DIA: Os Deputados Esperidião Amin e Ricardo Berzoini levantaram Questão de Ordem sobre os requerimentos de inversão de pauta, sugerindo alteração destes. Usaram da palavra os Deputados Lourival Mendes, Valtenir Pereira, Onofre Santo Agostini, José Genoíno, Marcos Rogério e Luiz Couto. Ficou acordado, por sugestão do Deputado Ricardo Berzoini, que os requerimentos de inversão de pauta seriam solicitados no momento em que o Deputado assinasse o livro de presenças. Além disso, seria necessária a presença deste em plenário para a apreciação da proposição. O Presidente consultou o plenário sobre a convalidação dos procedimentos adotados pela Comissão a serem mantidos durante sua gestão: 1 - As reuniões permaneceriam às terças-feiras, às catorze horas e trinta minutos, às quartas-feiras e quintas-feiras, às dez horas, sem prejuízo de convocações para outros horários, se realizadas de forma regimental; 2 - As reuniões de audiência pública seriam realizadas preferencialmente às quintas-feiras; 3 - Os requerimentos de audiência já apresentados ou já aprovados continuariam válidos; 4 - A marcação das audiências seria feita pelo Presidente, em acordo com o requerente, observada a oportunidade e a disponibilidade dos convidados; 5 - Os pedidos de relatoria ou inclusão em pauta deveriam ser entregues na Secretaria; 6 – Os requerimentos para inclusão de projetos extra pauta deveriam ser apresentados à Mesa nos primeiros quinze minutos da reunião; 7 - A votação das redações finais e a discussão e votação dos pareceres aos Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão de serviços de radiodifusão, como os de acordo internacional, seriam feitas em bloco, no início da reunião – os membros que discordassem da apreciação em bloco deveriam se manifestar para que a Presidência retirasse a proposição de pauta, trazendo-a de volta na reunião seguinte; 9 -  As dificuldades na utilização dos aparelhos dispostos nas bancadas deveriam ser relatadas para serem levadas ao setor competente da Casa; 10 – As redações finais seriam elaboradas pelos funcionários da Comissão e a escolha dos relatores seria feita semanalmente para três ou quatro membros, conforme o número de redações, entre aqueles que tenham mais frequência às reuniões. Mantidos os procedimentos. Usaram da palavra os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini e Bonifácio de Andrada. O Presidente acatou a sugestão do Deputado Marcos Rogério para que as reuniões das quintas-feiras se iniciassem às nove horas. Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, dezoito, quarenta e nove, cinquenta e quatro, cinquenta, um, trinta e seis, quarenta e cinco, quarenta, vinte e um, catorze, treze, trinta e cinco, cinquenta e um, vinte e dois, trinta e oito, doze, cinquenta e dois, trinta e dois, quarenta e sete, oito, cinquenta e dois, dezesseis, cinquenta e cinco, trinta e nove e vinte e sete. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a sete da pauta. Segundo bloco: acordo internacional, item oito da pauta e, terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e dois da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.064/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2398/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.  3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/12 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 68/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer, o Presidente anunciou a discussão e a votação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional. Não houve oradores inscritos para a discussão.  Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.  10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. 12 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o parecer pelo Deputado Mauro Benevides, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012. Aprovado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, em 13/06/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz de Deus e José Genoíno. O Deputado Luiz de Deus encaminhou favoravelmente. O Deputado Lourival Mendes encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Encaminharam a votação do Parecer os Deputados José Genoíno e Ricardo Berzoini. Após orientação das bancadas, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Luiz Couto, Taumaturgo Lima, Edson Silva, Alessandro Molon, Nelson Marchezan Júnior, Alexandre Leite e Luiz de Deus. O Deputado Alceu Moreira solicitou a retirada do requerimento de inversão de pauta do item vinte e sete. O Presidente deferiu. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Deputado Valtenir Pereira, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Sérgio Zveiter e Delegado Protógenes. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Marcos Rogério. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Sérgio Zveiter, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Ricardo Berzoini e Antônio Bulhões. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.354/11 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". (Apensado: PL 2207/2011) RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2207/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani e Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Sérgio Zveiter, Luiz Carlos e Bonifácio de Andrada. 19 - PROJETO DE LEI Nº 393/11 - do Sr. Newton Lima - que "dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura". (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Sérgio Zveiter, Lourival Mendes e Fábio Trad. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Emendas das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Minas e Energia, com subemendas. Retirado pelo relator. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria de Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados José Genoíno, Marcos Rogério e Leonardo Picciani. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Fábio Trad, Luiz Couto, João Campos e Leonardo Picciani. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, treze de março, às dez horas, para apreciar itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.