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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/11/2012 às 10h25

54 - PL 7802/2010 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 3592/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

56 - PL 395/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999) Explicação: Estabelece que terá preferência o adotante que informar o nome da criança ou adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigencias legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 396/1999, apensado.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 455/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) - do Sr. José Mentor - (PLC 151/2015) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". Explicação: Regulamentando o exercício profissional da Podologia.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda Substitutiva apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; da Emenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


60 - PL 5696/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 27/2013) - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/06/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 6551/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 102/2014) - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 7639/2010 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PLC 1/2013) - que "dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


63 - PL 7769/2010 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen, Osmar Serraglio e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 118/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensado: PL 5099/2013) Explicação: Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 161/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."" Explicação: Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 817/2011 - do Sr. Rubens Bueno - (PLC 16/2013) - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 1182/2011 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol".
RELATOR: Deputado RENAN FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 2841/2011 - do Sr. Valtenir Pereira - (PLC 25/2013) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Consulta

1 - CON 20/2011 - da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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