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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2011 às 14h51

54 - PL 4651/2009 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 20/2012) - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece que o ensino de História constituirá conteúdo obrigatório no ensino médio.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 4657/2009 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 129/2011) - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 4925/2009 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


57 - PL 5620/2009 - do Sr. Paes Landim - (PLC 46/2012) - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 5624/2009 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Luiz Couto e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 7412/2010 - do Sr. José Otávio Germano e outros - (PLC 24/2012) - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
Os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Fábio Ramalho, João Campos, João Magalhães, Maurício Quintella Lessa, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vilson Covatti. 


60 - PL 799/2011 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - (PLC 150/2017) - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 819/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 119/2011) - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgência Art. 64 da CF

2 - PL 865/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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