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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2011 às 14h51

37 - PL 365/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

38 - PL 481/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

39 - PL 704/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

40 - PL 3487/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Explicação: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com duas emendas; do PL 2846/2003, com três emendas, do PL 3483/2004, com quatro emendas, do PL 3755/2004, com duas emendas, e do PL 3772/2004, com três emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Vicente Candido apresentou voto em separado em 01/11/2011.
RESULTADO:

34 - PL 3628/1997 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". Explicação: Estabelecendo a obrigatoriedade das concessionarias de serviço aereo divulgarem nota oficial, em caso de acidente aereo com vitimas, no prazo de 90 (noventa) dias apos ocorrido o fato, sob pena de multa.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

35 - PL 4143/1998 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências". Explicação: Exige a assinatura do motorista no auto de infração quando a mesma for cometida dentro do perimetro urbano; dispõe que os veiculos de transporte escolar deverão ser feitos exclusivamente por onibus ou microonibus. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
RESULTADO:

36 - PL 4547/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". Explicação: Isenta o filtro solar, bloqueador ou protetor solar.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

41 - PL 6145/2002 - do Sr. Simão Sessim - (PLC 128/2011) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País". Explicação: Equiparando o agente de trânsito à autoridade policial, para autorizar a remoção de pessoas feridas e veículos envolvidos em acidentes de trânsito.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
RESULTADO:

42 - PL 740/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensado: PL 3614/2012 (Apensados: PL 5164/2013 (Apensado: PL 10591/2018) e PL 6489/2019)) Explicação: Estabelece que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissinal habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Vilson Covatti e Sarney Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

43 - PL 3392/2004 - da Sra. Dra. Clair - (PLC 33/2013) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

44 - PL 6330/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006) Explicação: Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
RESULTADO:

45 - PL 668/2007 - do Sr. Manoel Junior - (PLC 132/2011) - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

46 - PL 824/2007 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

47 - PL 838/2007 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 18/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

48 - PL 1771/2007 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências"". Explicação: Considera a declaração do Imposto Territorial Rural feita pelo proprietário da terra como justo preço de mercado, para fins de indenização por interesse social.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 16/08/2011.
RESULTADO:

49 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

50 - PL 3545/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 13/2016) - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

51 - PL 3598/2008 - do Sr. Davi Alcolumbre - (PLC 67/2012) - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

52 - PL 4057/2008 - do Sr. Leonardo Vilela - (PLC 84/2012) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
RESULTADO:

53 - PL 4604/2009 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 124/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

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