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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2009 às 10h19

54 - PL 774/2007 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 28/2010) - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências""
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


55 - PL 804/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" (Apensados: PL 2916/2011 (Apensados: PL 4754/2019 e PL 3612/2020), PL 3879/2012, PL 4174/2012 (Apensado: PL 7053/2017 (Apensados: PL 8289/2017, PL 9014/2017, PL 9660/2018 e PL 10144/2018)), PL 1963/2015, PL 4784/2016 (Apensado: PL 99/2022), PL 6303/2016 (Apensado: PL 4085/2021 (Apensado: PL 4303/2021)), PL 9968/2018, PL 2203/2019, PL 4713/2019, PL 1123/2022, PL 2642/2023 e PL 4045/2024) Explicação: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia e José Maia Filho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


56 - PL 805/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 17/2012) - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Explicação: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


57 - PL 1208/2007 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 60/2010) - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece o prazo de sessenta dias após o pagamento da última parcela do IPVA para que o órgão executivo de trânsito envie o Certificado de Licenciamento Anual ao condutor; em caso de não recebimento, o interessado poderá requerer a prorrogação da validade do documento anterior por até trinta dias.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


58 - PL 2466/2007 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais". Explicação: Estabelece que as multas em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


59 - PL 2619/2007 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 45/2010) - que "altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Luiz Couto. 


60 - PL 2685/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". Explicação: Atualiza a nomeclatura utilizada para definir o alcoolista, dependente de drogas e portador de transtorno mental e comportamental como relativamente incapaz.
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


61 - PL 2788/2008 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação". Explicação: Institui o Registro Nacional de Instrutores e Examinadores de Candidatos à Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - RENAIEX.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


62 - PL 3355/2008 - do Sr. Dr. Nechar - (PLC 30/2010) - que "obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


63 - PL 3377/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". Explicação: Fixa o prazo de prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


64 - PL 3378/2008 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação". Explicação: Autoriza a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, personalidade da política e da cultura.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


65 - PL 3545/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 13/2016) - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


66 - PL 3619/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". Explicação: Exclui o termo "imprevisível" do texto do art. 478, que trata da revisão contratual, na Seção "Da Resolução por Onerosidade Excessiva".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Zenaldo Coutinho apresentou voto em separado em 11/05/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


67 - PL 3912/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece que o mandado de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão que decretou a prisão, cabendo ao preso passar recibo o qual será assinado por duas testemunhas quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


68 - PL 4053/2008 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 20/2010) - que "dispõe sobre a alienação parental".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


69 - PL 4076/2008 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


70 - PL 4082/2008 - do Sr. Walter Brito Neto - (PLC 24/2008) - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". Explicação: Altera normas relativas à emancipação voluntária.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


71 - PL 4118/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 35/2010) - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


72 - PL 5850/2009 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 37/2010) - que "determina a remessa da sentença de interdição à Justiça Eleitoral". Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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