Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2009 às 10h19

34 - PL 544/2003 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ". Explicação: Inclui como beneficiário da drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 25/05/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


35 - PL 721/2003 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989". Explicação: Inclui o Banco de Brasília S/A, em substituição ao Banco do Brasil, como administrador do FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PL 1408/2003 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


37 - PL 1767/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PL 2084/2003 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PL 2192/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - (PLC 119/2010) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". Explicação: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


40 - PL 2330/2003 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 03/07/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


41 - PL 2511/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências". Explicação: Aumenta para oito anos o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PL 3069/2004 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PL 4875/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade". Explicação: Estabelecendo como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo diferente do revistado.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Celso Russomanno, Sandra Rosado e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


44 - PL 5062/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


45 - PL 5605/2005 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos". Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PL 6161/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/12/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 6303/2005 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 15/2010) - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". Explicação: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


48 - PL 7126/2006 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos". Explicação: Condiciona a liberação de crédito, com recursos do FAT, à manutenção ou expansão de empregos.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 7233/2006 - da Sra. Perpétua Almeida - (PLC 26/2010) - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada". Explicação: Inclui o gesto de sinal de braço para o pedestre atravessar a faixa.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


50 - PL 28/2007 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 255/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PLC 17/2010) - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 361/2007 - do Sr. João Campos - (PL 6025/2005) - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". (Apensado: PL 5039/2013) Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


53 - PL 443/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 27/2010) - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 17/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: