Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2018 às 10h42 35 - PL 2341/2015 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.". 36 - PL 2394/2015 - do Sr. Beto Rosado - (PLC 101/2018) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar". 37 - PL 2723/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público". 38 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"". 39 - PL 3393/2015 - do Sr. Carlos Andrade - (PLC 103/2018) - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças". 40 - PL 3971/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". 41 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". 42 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade. 43 - PL 4494/2016 - do Sr. Major Olimpio - (PLC 105/2018) - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais". Explicação: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal. 44 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". 45 - PL 5162/2016 - do Sr. Pepe Vargas - que "acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar". 46 - PL 5237/2016 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores"". (Apensados: PL 1326/2019 (Apensado: PL 3485/2019), PL 1554/2019 (Apensado: PL 2978/2019 (Apensado: PL 2456/2021)), PL 3850/2019, PL 5328/2019, PL 1085/2022 e PL 2863/2023) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.613, de 1998. 47 - PL 5327/2016 - da Sra. Maria Helena - que "inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria" 48 - PL 5488/2016 - dos Srs. Delegado Waldir e Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Explicação: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. 49 - PL 5808/2016 - do Sr. Diego Garcia - (PLC 106/2018) - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo". 50 - PL 6049/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional". 51 - PL 6832/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 110/2018) - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Explicação: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001. 52 - PL 6864/2017 - do Sr. Cabo Sabino - (PLC 111/2018) - que "institui o "Dia Nacional do Ecumenismo"". 53 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. 54 - PL 7844/2017 - do Sr. Alessandro Molon - (PLC 112/2018) - que "institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias". | ||
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