Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/6/2018 às 10h42 55 - PL 8728/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências". 56 - PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". Explicação: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. | ||
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