Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2017 às 10h50 33 - PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012) - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". 34 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". 35 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas". 36 - PL 7631/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 119/2017) - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC" 37 - PL 7790/2014 - do Sr. Irajá Abreu - (PLC 120/2017) - que "acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais". 38 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais" 39 - PL 98/2015 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul". 40 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015) 41 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas" 42 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". 43 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade. 44 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)". 45 - PL 5109/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - (PLC 114/2017) - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". Explicação: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário. | ||
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