Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex e Soraya Santos – Suplentes.   Compareceram também os Deputados André Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Jorge Boeira, Onyx Lorenzoni, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Renata Abreu e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de agosto de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 -Cópia do Ofício nº 528/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual desliga o Dep. Sérgio Zveiter (PMDB/RJ) como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de ofício o Projeto de Decreto Legislativo nº 640/17, item quinze da pauta, em virtude de o Relator não ser mais membro da Comissão;  e o Projeto de Lei nº 4.685/12, item trinta e três da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Maria do Rosário. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Jerônimo Goergen, João Campos, Jorginho Mello, Marcos Rogério, Covatti Filho, Hildo Rocha e Betinho Gomes solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um, quatorze, trinta e seis, quatro, vinte e sete, vinte e quatro e vinte e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas" RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Em 18/04/2017, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto. Em 17/05/2017, os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.631/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC" RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Jorginho Gomes. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr. Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Wadih Damous. Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - que "institui o Dia Nacional do Desafio". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Lido o Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Elizeu Dionísio. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista à Emenda, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.683/14 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reforma da Justiça Militar. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Teixeira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 09/08/2017, foi lido do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 6.442/13, item sete da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.  Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 08/08/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP). Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino. Em 04/07/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Chico Alencar. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laerte Bessa, Marcos Rogério e Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo. Em 06/12/2016, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto. Em 11/04/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 (Apensado: PL 5387/2013) e PL 4422/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Os Deputados Marcos Rogério, Pauderney Avelino e Maia Filho usaram da palavra, pela ordem, para solicitar a inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, vinte e cinco e quarenta e cinco, respectivamente. A inversão dos itens trinta e sete e quarenta e cinco foi acatada pelo colegiado, a do item vinte e cinco foi rejeitada. Às doze horas e um minuto, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.790/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7.790/14, com emenda; e constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Discutiram a matéria os Deputados Irajá Abreu e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco.  13 - PROJETO DE LEI Nº 5.109/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário. RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/15 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Pauderney Avelino, Edio Lopes e Marcos Rogério. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Marco Maia, Patrus Ananias e Wadih Damous”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. O PT comunicou obstrução à Mesa. Às doze horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: cinco votos sim, um voto não, nenhuma abstenção; no total de seis votos válidos e nenhuma obstrução. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Jorginho Mello. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 5.964/01, 7.278/10 e 3.212/15, itens dezesseis, dezenove e vinte e um da pauta, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados José Carlos Aleluia, Bonifácio de Andrada e Fausto Pinato, respectivamente. Também retirou, de ofício: o Projeto de Lei nº 3.277/15, item vinte e dois da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria; o Projeto de Lei nº 5.580/16, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Fausto Pinato, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Luiz Couto; o Projeto de Lei nº 2.879/11, item onze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Laerte Bessa; o Projeto de Lei nº 3.163/15, item treze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Paulo Teixeira; e o Projeto de Lei nº 3.376/15, item um da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Lincoln Portela, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.  ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Parecer do Relator do Projeto de Lei nº 5.609/16, item vinte e cinco da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezessete de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.