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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/7/2017 às 15h26

35 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

36 - PL 1465/2011 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
RESULTADO:

32 - PL 8310/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
RESULTADO:

37 - PL 3277/2015 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/08/2017.
RESULTADO:

38 - PL 3407/2015 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

39 - PL 3411/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
RESULTADO:

40 - PL 5609/2016 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
RESULTADO:

33 - PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016) - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 99/2017) - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

43 - PL 2868/2004 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 111/2017) - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
RESULTADO:

41 - PL 128/2007 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 102/2017) - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente"
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
RESULTADO:

44 - PL 1226/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão.
RESULTADO:

45 - PL 5346/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

46 - PL 41/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011 (Apensado: PL 527/2019)) Explicação: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1479/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

47 - PL 712/2011 - do Sr. Jorge Corte Real - (PLC 149/2017) - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

48 - PL 1285/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

49 - PL 2524/2011 - do Sr. Manato - (PLC 175/2017) - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
RESULTADO:

50 - PL 2995/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". (Apensados: PL 3567/2012 e PL 6229/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3567/2012 e do PL 6229/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Educação, com substitutivo.
RESULTADO:

51 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

52 - PL 6867/2013 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
RESULTADO:

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