Às quinze  horas e vinte e cinco minutos do dia onze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Lelo Coimbra, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan e Wladimir Costa – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Amaral, Assis Carvalho, Laudivio Carvalho, Marcelo Delaroli, Mauro Pereira, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Roberto Góes, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Fabio Garcia, Francisco Floriano, José Carlos Aleluia, Laerte Bessa, Marcelo Aro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima primeira e da quadragésima segunda Reuniões Deliberativas Extraordinária realizadas em dez  e onze de julho de dois mil e dezessete, respectivamente. O Deputado Delegado Edson Moreira requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 588/2002, item doze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, e o Projeto de Decreto Legislativo n° 653/2017, item trinta da pauta, uma vez que o Relator, Deputado Áureo, não era mais membro da Comissão. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a sete da pauta e, Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito e vinte e nove da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 455/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Fazenda Nova - ARCOFAZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 5 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 895/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores da Rua Antônio Carneiro da Fonseca e Ruas Circunvizinhas de Araruna - ABMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.517/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 815/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Fernandes Pinheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2017) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Esperidião Amin, Rogério Rosso, Danilo Forte, Erika Kokay, Arnaldo Faria de Sá, Hiran Gonçalves, João Campos, Paulo Teixeira, Paulo Henrique Lustosa, Luiz Couto e Capitão Augusto solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e oito, dezesseis, dezessete, quarenta e quatro, trinta e três, vinte e cinco, trinta e três, trinta e oito, treze, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e seis, vinte e quatro e cinquenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Em 27/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Danilo Forte, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli e Valtenir Pereira. Na presente reunião, discutiu o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira e Afonso Motta. 11 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 288/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "dá nova redação ao artigo 130- A, da Constituição Federal, alterando o seu caput e dando nova redação aos seus incisos IV, V e VI, e acresce-lhe os incisos VII, VIII e IX, dispondo sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à Votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Moses Rodrigues. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/15 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". (Apensados: PL 4540/2016, PL 4750/2016, PL 5039/2016 e PL 6823/2017) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 05/07/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 -  PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão. Em 07/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 6.124/16 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016) RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Tadeu Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente retirou, de ofício, a matéria, por acordo. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 114/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a edição de lei complementar - em vez de lei ordinária, como atualmente prevista - para que se modifiquem os critérios que disciplinam a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado João Campos. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; e do PL 325/2007, apensado, com Substitutivo. Em 06/07/2016, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Wadih Damous. Em 13/06/2017 foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 06/07/2017, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Foi suspensa a discussão e retirado de pauta, de ofício, por acordo. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera as Leis n^os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos".  RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Em 05/07/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado João Daniel. O Deputado Fausto Pinato solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.  PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em 28/06/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a Matéria o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Domingos Neto e José Carlos Aleluia. Em 06/07/2017, discutiram a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB), a Deputada Maria do Rosário (PT-RS) e o Deputado Delegado Waldir (PR-GO). Foi suspensa a discussão e retirado de pauta, de ofício, por acordo. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Fábio Sousa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 63/2002) - que "altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PL 1124/2003, PL 1576/2003 (Apensado: PL 8165/2014), PL 1582/2003, PL 2561/2003, PL 3896/2004, PL 7157/2006, PL 3992/2008 (Apensados: PL 3742/2015 e PL 4222/2015), PL 7253/2010, PL 2089/2011 e PL 4128/2012 (Apensados: PL 7547/2014, PL 154/2015 (Apensado: PL 3889/2015), PL 4200/2015, PL 5626/2016 e PL 6689/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige dos órgãos de trânsito critérios técnicos definidos pelo CONTRAN e esclarecimentos aos interessados quando da mudança de velocidade da via; determina prazo para o efeito suspensivo do recurso da infração de trânsito; exigindo motivação para o julgamento administrativo de infrações. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1124/2003, com emenda, do PL 1576/2003, do PL 1582/2003, com emendas, do PL 2561/2003, com emenda, do PL 3896/2004, do PL 7157/2006, do PL 3992/2008, do PL 7253/2010, do PL 2089/2011, com emenda, do PL 4128/2012, do PL 8165/2014, do PL 3742/2015, do PL 4222/2015, do PL 7547/2014, do PL 154/2015, do PL 4200/2015, com emenda, do PL 5626/2016, com substitutivo, do PL 6689/2016, com substitutivo e do PL 3889/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Campos. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2017. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Patrus Ananias. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Rosário e João Campos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 145/15 - do Sr. Jhc - que "altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal" (Apensado: PEC 301/2016) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 301/2016, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Rubens Bueno. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 266/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Valmir Prascidelli e Esperidião Amin solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.193/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 04/07/2017, foi proferido o Parecer. Discutiram a Matéria os Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Cabo Sabino (PR-CE). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 27/06/2017.Discutiram, ainda, a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rogério Rosso (PSD-DF). Foi encerrada a discussão e suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Em 05/07/2017, o Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado. Na presente reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/11 - do Sr. Luis Tibé - que " Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre". (Apensados: PL 6637/2013 e PL 972/2015 (Apensado: PL 4735/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de semáforos dotados de sinalizador sonoro e contador regressivo. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6637/2013, do PL 972/2015, e do PL 4735/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. O Deputado Maia Filho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/04/2017, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. Em 04/07/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado este Requerimento de retirada de pauta, assim como os de autoria dos Deputados João Campos, Marcos Rogério e Félix Mendonça Júnior, apresentados posteriormente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 2.640/2015, item cinquenta e sete da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Maria do Rosário e o Projeto de Lei n° 1.755/2007, item dezenove da pauta, de ofício, por acordo.30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional" RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Maia Filho. Encerrada a discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia doze de julho de dois mil e dezessete, às onze horas, para apreciação da Solicitação de Instauração de Processo n° 1/2017. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .