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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2013 às 14h54

35 - PDC 2141/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1568/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


36 - PDC 2979/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seabra, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


37 - PDC 725/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


38 - PDC 745/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


39 - PDC 779/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


40 - PDC 780/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


41 - PDC 783/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


42 - PDC 795/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


43 - PDC 796/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


44 - PDC 830/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

45 - PL 7966/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Leonardo Picciani apresentou voto em separado em 05/06/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

46 - PL 481/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 705/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com subemenda.
Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PL 2595/2000 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 5259/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Explicação: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com Subemenda Substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 1372/2003 - do Sr. Max Rosenmann - (PLC 323/2009) - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 422/2007 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2008) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo, Sergio Zveiter, Mendonça Prado, Andre Moura, Chico Alencar, Fabio Trad, Anthony Garotinho, Eduardo Azeredo, Delegado Protógenes, Nelson Marchezan Junior, Lourival Mendes, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Sandra Rosado, Lincoln Portela, João Campos, Leonardo Picciani, Chico Alencar e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


52 - PL 441/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 71/2013) - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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