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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2013 às 14h54

Redações Finais

5 - PL 3392/2004 - da Sra. Dra. Clair - (PLC 33/2013) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
Os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude do pedido do Deputado Hugo Leal. 


6 - PL 5696/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 27/2013) - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2907/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 28/2013) - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 4158/2012 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PLC 29/2013) - que "declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


2 - PDC 654/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 689/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 738/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PL 1086/1999 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011, e do PL 2311/2003, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de pedido do Deputado Felipe Maia. 


10 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017 (Apensado: PL 2039/2023), PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado em 16/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5306/2005 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 1480/2019 e PL 3452/2019) Explicação: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PLP 270/2008 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 7756/2010 - do Sr. Senado Federal - Mário Couto - (PLS 266/2008) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados". (Apensados: PL 2707/2003, PL 2732/2003, PL 3374/2008, PL 3376/2008 e PL 7809/2010 (Apensados: PL 3284/2012, PL 3385/2012, PL 4006/2012 e PL 1571/2021))
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7809/2010, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, do PL 3376/2008, do PL 6328/2002, do PL 3284/2012, do PL 3385/2012 e do PL 4006/2012, apensados, com substitutivo e subemenda ao substitutivo apresentado no parecer.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PRC 45/2011 - do Sr. Eduardo Azeredo - (PRC 47/2007) - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Leonardo Picciani apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1978/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 43/2014) - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral". Explicação: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

16 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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