Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/8/2011 às 10h23 34 - PL 7971/2010 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 35 - PL 120/2011 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Explicação: Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 (sessenta) dias a contar do retorno. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 36 - PL 250/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Explicação: Exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses. 37 - PL 368/2011 - do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 38 - PL 457/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensados: PL 1790/2011 e PL 1935/2023) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 39 - PL 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012) Explicação: Altera a Lei nº 8.245, de 1991. 40 - PL 520/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União". 41 - PL 599/2011 - do Sr. Gilmar Machado - que "proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim". 42 - PL 695/2011 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". 43 - PL 1303/2011 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo". | ||
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