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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/08/2011
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 61/11
- do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com representantes dos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, para discutir os impactos da concentração geográfica no mercado consumidor varejista brasileiro, em decorrência das fusões Casas Bahia e do Ponto Frio / Pão de Açúcar e Carrefour, na formação de um possível monopólio controlado pela holding GAMA".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 63/11
- do Sr. Vicentinho - (PL 2163/2003) - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o "PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.""
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
MENSAGEM Nº 59/08
- do Poder Executivo - (AV 84/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03
- do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07
- da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.443/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensado: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010))
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 762/11
- do Sr. Padre Ton - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666 de 23 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.386/06
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e PL 3851/2008)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07
- do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.775/09
- do Senado Federal - Adelmir Santana - (PLS 166/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.465/09
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.610/09
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09
- do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.811/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 65/2003) - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.279/10
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de diarista".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.760/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.805/10
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 48/2010) - que "altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 612/11
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.140/03
- do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 997/2007 e PL 2356/2011)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 935/07
- da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.150/08
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.176/08
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.475/08
- do Sr. Cândido Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.529/08
- do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.836/09
- do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.531/09
- do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.772/09
- do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.897/09
- do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.307/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.979/10
- da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.219/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas pela previdência social".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.318/10
- do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.607/10
- do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.971/10
- do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 120/11
- do Sr. Assis Melo - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 250/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 368/11
- do Sr. Marçal Filho - que "institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 457/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL 1790/2011)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 462/11
- do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 520/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 599/11
- do Sr. Gilmar Machado - que "proíbe as empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica de contratarem, de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que desempenhem atividades-fim".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 695/11
- do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.303/11
- do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Batatais, no Estado de São Paulo".
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