COMISSÃO DE Trabalho
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2005 às 15h53
32 - PL 4502/2004 - da Sra. Perpétua Almeida - (PLC 72/2011) - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei". Explicação: Impõe sanções aos administradores municipais que venham a praticar ou propiciar desvios na execução de programas sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se enquadram nas exigências legais para auferi-los. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. RESULTADO: