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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/5/2019 às 14h55

18 - PL 7675/2010 - do Poder Executivo - (MSC 443/2010) - que "dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RESULTADO:

Não Deliberado  


19 - PL 1169/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais". (Apensado: PL 1175/2015 (Apensados: PL 943/2022 (Apensado: PL 944/2022 (Apensado: PL 434/2024)), PL 1375/2023 (Apensados: PL 4157/2023 e PL 1236/2025) e PL 4644/2023))
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1175/2015, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Helder Salomão, Lafayette de Andrada, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 04/12/2024.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. 
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta. 


20 - PLP 262/2016 - do Sr. Diego Garcia - que "inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País".
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


21 - PL 9615/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 420/2017) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta" (Apensados: PL 9942/2018 (Apensados: PL 10064/2018, PL 2720/2019 (Apensados: PL 4434/2019, PL 3663/2021 e PL 1909/2022), PL 3209/2019, PL 3662/2019, PL 6154/2019, PL 4678/2020 (Apensado: PL 1834/2022), PL 178/2021, PL 826/2021, PL 2407/2021 (Apensado: PL 2984/2025) e PL 346/2022 (Apensados: PL 515/2022 e PL 1550/2023)), PL 23/2019 (Apensado: PL 2600/2022), PL 2369/2019, PL 4119/2019, PL 4539/2019, PL 5431/2019, PL 1226/2021 (Apensados: PL 459/2023, PL 1856/2023 e PL 4316/2023), PL 4232/2021 (Apensados: PL 1173/2023 (Apensados: PL 3401/2024 e PL 3772/2025), PL 700/2024 e PL 4058/2025), PL 1112/2022, PL 3103/2023 e PL 2066/2024 (Apensado: PL 3149/2024))
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018, do PL 23/2019 e do PL 2369/2019 apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (PRB-PR). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

22 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

RESULTADO:

Não Deliberado  


23 - PL 2740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 8293/2014))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


24 - PL 6504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


25 - PL 6279/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". (Apensados: PL 7158/2017 e PL 5461/2020)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado  


26 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensados: PL 6732/2016 e PL 4837/2019) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

27 - PDC 953/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


28 - PDC 1119/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PDC 1122/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PDC 1123/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


31 - PDC 1125/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


32 - PDC 1126/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


33 - PDC 1127/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


34 - PDC 1132/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado LÉO MORAES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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