Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia sete de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Dagoberto Nogueira, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Maurício Dziedricki, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Coronel Chrisóstomo, Fred Costa, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Greyce Elias, Liziane Bayer e Lourival Gomes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, Genecias Noronha, Gil Cutrim, João Campos, Júnior Mano, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Shéridan e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de abril de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 131/2019, da Liderança do PSD, que indica o deputado Reinhold Stephanes Junior (PR) como titular desta CCJC, em substituição ao deputado Expedito Netto (RO); e desliga o deputado Reinhold Stephanes Junior como suplente; 2 - Ofício nº 133/2019, da Liderança do PSD, que indica o deputado André de Paula (PE) para suplente desta CCJC; 3 - Ofício nº 82/2019, da Liderança do PTB, que indica o deputado Mauricio Dziedricki (RS) como suplente desta CCJC no lugar do deputado Nivaldo Albuquerque (AL); 4 - Ofício nº 107/2019, da Liderança do Solidariedade, que indica o deputado Genecias Noronha (CE) como titular desta CCJC, em substituição ao deputado Lucas Vergílio (GO); 5 - Ofício nº 235/2019, da Liderança do PT, que indica a deputada Gleisi Hoffmann (PR) para a suplência desta CCJC em substituição ao deputado Zeca Dirceu (PR); 6 - Ofício nº 129/2019, da Liderança do PR, que indica o deputado Giovani Cherini (RS) como titular desta CCJC em substituição ao deputado Júnior Mano (CE) — que, por sua vez, passa para a suplência desta Comissão; 7 - Ofício nº 133/2019, da Liderança do PR, que indica o deputado Vicentinho Júnior (TO) como titular desta CCJC em substituição ao deputado Josimar Maranhãozinho (MA) — que, por sua vez, passa para a suplência desta Comissão; 8 - Ofício 142/2019, da Câmara Municipal de Itapeva (SP), que encaminha, a esta CCJC, moção de apoio da referida Casa à PEC 6/2019, da Reforma da Previdência; 9 - Ofício nº 130/2019, da Liderança do PR, que transfere o deputado Junior Mano (CE) para a titularidade desta CCJC e indica o deputado Giovani Cherini (RS) para a suplência; 10 - Ofício nº 134/2019, da Liderança do PR, que transfere o deputado Vicentinho Junior (TO) para a suplência e indica o deputado Josemar Maranhãozinho (MA) para a titularidade desta CCJC; 11 - Ofício nº 135/2019, da Liderança do PR, que desliga o deputado Gelson Azevedo (RJ) e indica o deputado Vicentinho Junior (TO) para titular desta CCJC; 12 - Ofício nº 136/2019, da Liderança do PR, que desliga o deputado Vicentinho Junior (TO) e indica o deputado Gelson Azevedo (RJ) para titular desta CCJC; 13 -  Ofício nº 141/2019, da Liderança do PSD, que indica o deputado Reinhold Stephanes Junior (PR) para a vaga de suplente desta CCJC antes ocupada pelo deputado André de Paula (PE); 14 - Ofício nº 142/2019, da Liderança do PSD, que indica o deputado Expedito Netto (RO) como titular desta CCJC; 15 - Ofício nº 1/2019, do Grupo Vítimas da Invalidez, propondo o debate nesta CCJC de questões referentes à aposentadoria por invalidez no âmbito da Reforma da Previdência; 16 - Ofício nº 033/2019, do coordenador da bancada do Rio Grande do Sul, deputado Giovani Cherini (PR-RS), pedindo atenção desta CCJC ao pleito da ONG Brasil sem Grades do Rio Grande do Sul pela agilidade da análise do “pacote anticrime” (Projetos de Lei 881/2019 e 882/2019 e Projeto de Lei Complementar 38/2019) encaminhado à Câmara dos Deputados pelo m inistro da Justiça, Sérgio Moro; 17 - Ofício nº 120/2019, da Liderança do Solidariedade, que indica o deputado Aureo Ribeiro (RJ) como titular desta CCJC, em substituição ao deputado Paulo Pereira da Silva (SP), e indica os deputados Lucas Vergilio (GO) e Zé Silva (MG) como suplentes; 18 - Ofício nº 121/2019, da Liderança do Solidariedade, que desliga o deputado Augusto Coutinho (PE) da vaga de suplente desta CCJC; 19 - Ofício nº 001/2019, da Frente Parlamentar Mista da Medicina, que solicita apoio para avanço na tramitação das matérias de interesse da Frente: Propostas de Emenda à Constituição 454/2009 e 297/2016; Requerimento 702/2019; e Projetos de Lei 7419/2006 e 4067/2015; 20 - Ofício nº 111/2019, da Prefeitura Municipal de Farol (PR), sugerindo a “vedação de aposentadoria com remuneração do cargo ou emprego prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal”. Matérias distribuídas aos Relatores: 21 - Ao Deputado Coronel Tadeu: PROJETO DE LEI Nº 482/15 e PROJETO DE LEI Nº 859/15; 22 - Ao Deputado Darci de Matos: PROJETO DE LEI Nº 496/07; 23 - Ao Deputado Delegado Éder Mauro: PROJETO DE LEI Nº 857/15 e PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 103/15; 24 - Ao Deputado Diego Garcia: PROJETO DE LEI Nº 3.055/04; 25 - Ao Deputado Dr. Frederico: PROJETO DE LEI Nº 6.566/13; 26 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PROJETO DE LEI Nº 2.515/15; 27 - Ao Deputado Enrico Misasi: PROJETO DE LEI Nº 1.442/15; 28 - Ao Deputado Fabio Schiochet: PROJETO DE LEI Nº 6.381/09; 29 - Ao Deputado Felipe Francischini: PROJETO DE LEI Nº 484/11, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15 e PROJETO DE LEI Nº 11.210/18; 30 - Ao Deputado Geninho Zuliani: PROJETO DE LEI Nº 1.794/15, PROJETO DE LEI Nº 5.032/16 e PROJETO DE LEI Nº 7.141/17; 31 - Ao Deputado Gil Cutrim: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/19; 32 - Ao Deputado Hugo Motta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.496/14; 33 - Ao Deputado João Campos: PROJETO DE LEI Nº 524/15 e PROJETO DE LEI Nº 822/15; 34 - Ao Deputado Léo Moraes: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/11 e PROJETO DE LEI Nº 7.744/17; 35 - Ao Deputado Marcelo Ramos: PROJETO DE LEI Nº 7.560/14; 36 - Ao Deputado Maurício Dziedricki: PROJETO DE LEI Nº 1.508/03; 37 - Ao Deputado Nelson Pellegrino: RECURSO Nº 10/19; 38 - Ao Deputado Nicoletti: PROJETO DE LEI Nº 8.377/17; 39 - Ao Deputado Pastor Eurico: PROJETO DE LEI Nº 4.403/04 e PROJETO DE LEI Nº 5.815/13; 40 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 e PROJETO DE LEI Nº 6.895/17; 41 - Ao Deputado Paulo Teixeira: PROJETO DE LEI Nº 9.954/18 e PROJETO DE LEI Nº 10.308/18; 42 - Ao Deputado Pedro Westphalen: PROJETO DE LEI Nº 2.477/15, PROJETO DE LEI Nº 6.408/16, PROJETO DE LEI Nº 9.182/17 e PROJETO DE LEI Nº 9.999/18; 43 - Ao Deputado Pompeo de Mattos: PROJETO DE LEI Nº 655/15; 44 - Ao Deputado Sanderson: PROJETO DE LEI Nº 7.724/17; 45 - À Deputada Shéridan: PROJETO DE LEI Nº 6.690/16; 46 - Ao Deputado Sóstenes Cavalcante: PROJETO DE LEI Nº 42/07; 47 - Ao Deputado Valtenir Pereira: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 e PROJETO DE LEI Nº 1.355/15. 48 - À Deputada Caroline de Toni: PROJETO DE LEI Nº 2.040/11; 49 - Ao Deputado Orlando Silva: PROJETO DE LEI Nº 2.443/11; 50 - À Deputada Bia Kicis: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/19; 51 - Ao Deputado Delegado Waldir: PROJETO DE LEI Nº 1.028/11. Matérias distribuídas aos Relatores para Redação Final: 50 - Ao Deputado Marcelo Aro: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/18, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/18 e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/18. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 4.747/16, item um da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada, e o Projeto de Lei nº 8.728/17, item dois da pauta, em virtude de duas emendas de redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a dezessete da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e sete a trinta e oito da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.308/2017 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das universidades comunitárias. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará". 
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.045/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.049/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.071/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.072/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gandu, Estado da Bahia". 
RELATOR: Deputado MARCELO ARO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO ARO; 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.081/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO; 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.081/2010 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica".  RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.747/2016 - do Sr. Ricardo Izar - que ""Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências."" RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.728/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão do Bairro da Assembleia de Incentivo à Cultura, Arte, Esporte e Lazer, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Ibititaense Rádio Rochedo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibititá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.150/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Nelson Pellegrino e Sérgio Toledo, Valtenir Pereira, Fábio Trad, Rogério Peninha Mendonça, Hugo Motta, Evandro Roman, Hiran Gonçalves e Delegado Waldir solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, vinte e um, quarenta e cinco, quarenta e dois, cinquenta e três, cinquenta, dezenove, cinquenta e dois respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bueno. 30 - PROJETO DE LEI Nº 10.771/2018 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino, pelo Deputado Valtenir Pereira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.615/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 420/2017) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta" (Apensados: PL 9942/2018 (Apensado: PL 10064/2018) e PL 23/2019) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do PL 9942/2018, do PL 10064/2018 e do PL 23/2019, apensados; das Emenda nºs 1/2018 e 2/2018 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9615/2018; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 9942/2018, apensado; da Emenda nº 1/2018 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; das emendas aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 ao PL 9942/2018, apensado, apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.483/2017 - da Sra. Tereza Cristina - que "acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 03/04/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Lafayete de Andrada. Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Odair Cunha. Em 10/04/2019, o Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e vinte e oito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Bueno, Luizão Goulart e a Deputada Chirs Tonietto. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.070/2015 - do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 305/2015) - que "denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e quarenta minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 34 - PROJETO DE LEI Nº 10.980/2018 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Margarete Coelho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.912/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5, todas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.751/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 773/2015) - que "altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Delgado, pela Deputada Chris Tonietto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, os Projetos de Lei n^os 1.169/15 e 9.473/18, itens dezenove e cinquenta e dois da pauta, respectivamente, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia oito de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .