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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/4/2018 às 10h36

16 - PL 6442/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 60/2018) - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


17 - PL 1201/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputados Luiz Couto; e do Deputado Fábio Trad. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


18 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


19 - PL 1941/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


20 - PL 2088/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 29/05/2018.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad. 
Vista conjunta aos Deputados Bacelar e Luiz Couto. 


21 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcos Rogério. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


22 - PL 3239/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


23 - PL 2053/2022 (Nº Anterior: pl 3551/2015) - do Sr. Vicentinho - (PLC 69/2018) - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


24 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Francisco Floriano e Luiz Couto. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


25 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


26 - PL 4769/2016 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Explicação: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Marcos Rogério e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado em 28/11/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). 
Encerrada a discussão. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. 
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Rubens Bueno. 
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


27 - PL 4789/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PLC 85/2018) - que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Valmir Prascidelli. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


28 - PL 5791/2016 - do Sr. Wadih Damous - (PLC 72/2018) - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. 


29 - PL 6580/2016 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado.
Os Deputados Subtenente Gonzaga e Gilberto Nascimento apresentaram votos em separado em 23/04/2018.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


30 - PL 7104/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - (PLC 79/2018) - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". Explicação: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). 
Suspensa a discussão. 
Retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


31 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. 


32 - PL 7772/2017 - da Sra. Pollyana Gama - (PLC 65/2018) - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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