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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de abril de 2018.
Às
dez
horas e trinta e seis minutos do
dia dezoito
de abril de
dois
mil e dezoito,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1,
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira,
Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá,
Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane
Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar
Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior,
Francisco Floriano, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe,
Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior,
Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson
Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco
Feliciano, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Silvio Torres, Tadeu
Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta,
Alex Manente, Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Bacelar,
Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar
Arruda, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Gabriel Guimarães, Gilberto
Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Irajá
Abreu, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela,
Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor
Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo
Izar, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Samuel
Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Subtenente Gonzaga,
Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Alberto Filho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo,
Hélio Leite, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Álvaro Antônio, Pompeo de Mattos,
Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra,
Evandro Gussi, Expedito Netto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Hugo
Motta, João Campos, João Derly, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra,
Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rubens Pereira
Júnior, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Ordinária
realizada em dezessete de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz
Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo
Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício BRA00653/350-1-5/2015,
do Senhor Embaixador Salvador Arriola, embaixador do México no Brasil,
pelo qual solicita apoio para aprovação do PDC 569/2016, que trata de
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os
Estados Unidos Mexicanos; 2 –
Cópia do Ofício nº 58/2018, da Liderança do PRB, pelo qual desliga o Dep.
Carlos Gomes (PRB/RS) e indica o Dep. Hugo Motta (PRB/PB) para titular
desta Comissão; e 3 – Ofício
N°972/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de
ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da
apelação n° 1.0000.16.062729-5/001 que trata de busca e apreensão.
ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e trinta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia
e declarou, com fundamento no art. 164 do Regimento Interno a
prejudicialidade do Projeto de
Decreto Legislativo nº 1.594/05 e do Projeto de Lei nº 2.913/15, em
virtude da perda de oportunidade da matéria e, em seguida, retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
813/17, item dez da pauta, em virtude do deferimento do Requerimento
de redistribuição pelo Presidente da Câmara dos Deputados. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Os Deputados
Delegado Edson Moreira, Rubens Bueno e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença,
conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos
itens quinze, trinta e dois e seis, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº
7.772/17 - da Sra.
Pollyana Gama - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica" à
cidade de Cunha, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RUBENS
BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura.
Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz
Couto e Rubens Bueno. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/17 - do Sr. Marco Maia - que "susta o
Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de
Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e
regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar
e empreendimentos familiares rurais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e,
no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a
matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Carlos
Aleluia. Foi suspensa a discussão. Os Deputados Marcos Rogério,
Fábio Sousa, José Carlos Aleluia e Rogério Peninha Mendonça solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério e Fábio Sousa. Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
217/17 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de
ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da
Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e
concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião,
discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, Pedro
Cunha Lima, Chico Alencar, Eduardo Barbosa, Fábio Trad, Luiz Couto, Paulo
Teixeira e a Deputada Maria do Rosário. O Relator apresentou
Complementação de Voto. Em virtude da retirada, de ofício, por acordo, da
matéria de pauta, a discussão foi suspensa e o Requerimento de adiamento
de votação por cinco sessões foi retirado pelo autor, Deputado José Carlos
Aleluia, Vice Líder do DEM. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os
delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda
municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL
6929/2017). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e
a Lei nº 8072, de 1990. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. Em virtude da
retirada de pauta, de ofício, por acordo, restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do
Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 -
do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e
simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e
PL 7685/2017) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
na forma da subemenda substitutiva. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer
e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em virtude da retirada de
pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 -
do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais
aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em
21/06/2016, foi designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que
acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator
anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Discutiu a Matéria
o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Foi suspensa a discussão, em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Os
Deputados Vieira da Cunha, Fábio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos
em separado. Na presente Reunião, em virtude da retirada de pauta de
ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta
da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria
do Rosário. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.442/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode
ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas
tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR:
Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão.
Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 -
do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores
rurais a seu domicílio eleitoral". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emendas. Em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo, restaram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria
conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do Rosário; e do
Deputado Fabio Trad. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 2.088/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei no
4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de
Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas
prestadoras de serviços de radiodifusão". RELATOR: Deputado HIRAN
GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Fábio Trad. Os
Deputados Luiz Couto e Bacelar solicitaram vista conjunta ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente.
10
- PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 -
do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "Dispõe sobre a proibição na convenção,
regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo
território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência
de animais domésticos em suas unidades autônomas". RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 20/09/2017,
foi lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo
Deputado Giovani Cherini e concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Em
04/10/2017, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Em
17/04/2018, foi retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Na
presente Reunião, em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo,
restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.551/15 -
do Sr. Vicentinho - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes
de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo
Deputado Marcos Rogério. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
12
- PROJETO DE LEI Nº 4.385/16
- do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Trata das características dos Direitos da Personalidade. RELATOR: Deputado
FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 06/12/2017, foi
proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente
Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada
Maria do Rosário. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz
Couto e, contrariamente, o Deputado Francisco Floriano. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/16 -
do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de
1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados,
fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas
individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais
(MEI)". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Em virtude da retirada de pauta de ofício,
por acordo, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria conjunta do Deputado Luiz Couto e da Deputada Maria do
Rosário. 14 -PROJETO DE LEI Nº
4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo
191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados
para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em
entidade governamental e não-governamental. RELATOR: Deputado RUBENS
BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 09/11/2017, foi proferido o
Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira,
Elizeu Dionizio e Marcos Rogério. Em 28/11/2017, o Deputado José Carlos
Aleluia apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a
matéria os Deputados Marcos Rogério, Subtenente Gonzaga, Rubens Bueno,
Fábio Trad, Clarissa Garotinho, Luiz Couto, Laudívio Carvalho, Delegado
Edson Moreira e José Carlos Aleluia. Em seguida, o Deputado Marcos Rogério
subscreveu o voto em separado, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, por cinco sessões; e o
segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo
nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco
sessões.
Encaminharam
a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado
Rubens Bueno. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos DEM,
PR e PDT e, contrariamente, os blocos PP/PODE/AVANTE/PEN e PTB/PROS, e os
partidos PT, PSD e PSB. Em virtude da retirada de pauta da matéria, de
ofício, por acordo, restou prejudicado o Requerimento de votação pelo
processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, por cinco
sessões. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.789/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui art. 2º-A na Lei nº
9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados
municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas
localidades em que ocorrer". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Valmir
Prascidelli. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente.
16
- PROJETO DE LEI Nº 5.791/16
- do Sr. Wadih Damous - que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de
dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, de
16 de março de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de acesso de advogado a
processo eletrônico. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e
concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Em 11/04/2018, foi retirado de
pauta, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o
Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator,
Deputado Arnaldo Faria de Sá. Assim, restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli.
17 - PROJETO DE LEI Nº
7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da
Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei
9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para
concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Em 05/12/2017, foi proferido o Parecer e
suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados. Em 11/04/2018, foi concedida vista ao Deputado
Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados
Marcos Rogério e Fábio Trad. Foi suspensa a discussão, em virtude da
retirada de pauta, de ofício, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/17 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o
contraditório no procedimento de produção antecipada de prova. RELATOR:
Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em virtude
da retirada de pauta de ofício, por acordo, restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Nelson Marquezelli. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de
ofício, os Projetos de Lei
nos 7.118/10, 6.617/13, 1.027/07, 1.985/11, 2.353/11, 5.777/13,
1.529/15, 1.941/15, 3.239/15 e o Projeto de Decreto Legislativo nº
184/15, itens três, nove, onze, doze, treze, quinze, dezoito,
dezenove, vinte e dois e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da
ausência dos Relatores, Deputados Paulo Magalhães, Alceu Moreira, Bacelar,
João Campos, Luiz Fernando Faria, Covatti Filho, Efraim Filho, Expedito
Netto, Covatti Filho e Rocha, nesta ordem; e o Projeto de Lei nº 5.172/2013, item
quatorze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Pastor Eurico.
ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e
cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária
para quinta-feira, dia dezenove de abril de dois mil e dezoito, às nove
horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para
constar, eu,
Nivaldo
Adão Ferreira Junior,
___________________, Secretário
Executivo da
Comissão, lavrei a presente ata que, por
ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente
Daniel Vilela,
_____________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado
e os
arquivos
de áudios
e vídeos
correspondentes,
bem como as notas taquigráficas,
passam
a integrar o acervo documental.
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