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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2017 às 14h48

15 - PL 5372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2024.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.
RESULTADO:

O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado delegado Edson Moreira. 
Retirado de pauta, ante ausência momentânea da relatora. 


16 - PL 5681/2016 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Waldir (PR-GO)
Os Deputados Delegado Edson Moreira e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator. 
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Delegado Waldir (PR-GO). 
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Delegado Edson Moreira (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Waldir (PR-GO) 


17 - PL 6717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 6978/2017 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 7447/2017 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 7688/2017 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". Explicação: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 7877/2017 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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