Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 270/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de audiência pública para debater proposta de edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 90 (RBAC nº 90), intitulado "Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Cabo Sabino - que " Requer a realização de Audiência Pública, para debater o aumento do crime organizado no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 275/2016 e a importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Glauber Braga - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca do Anuário Brasileiro de Segurança Pública"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.694/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 31/10/2017.
Parecer lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli, em 31/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/06/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBERTO FRAGA (DEM-DF).
RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017.
A Dep. Laura Carneiro apresentou requerimento de retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado.
, em 16/08/2017.
A deputada Laura Carneiro apresentou requerimento para retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, a Deputada Laura Carneiro, com o apoiamento dos deputados Glauber Braga e João Rodrigues, pediu verificação da votação. A votação nominal ocorreu de 15:50 a 16:05. O resultado foi:13 votos não, 3 votos sim e 1 abstenção, em 23/08/2017.
O deputado Glauber Braga apresentou requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, em votação o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões foi rejeitado, em 23/08/2017.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos". (Apensado: PL 2722/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2.722/2015, apensado.
Vista ao Deputado Vitor Valim, em 31/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.598/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "regula a execução de bloqueio viário policial".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Alberto Fraga, em 08/11/2017.
O PARECER FOI LIDO DURANTE A REUNIÃO PELO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4223/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4223/2015, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, em 04/10/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 05/07/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio apresentaram votos em separado. 
APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS DELEGADO WALDIR E MAJOR OLIMPIO. APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado delegado Edson Moreira, em 08/11/2017.
O PARECER FOI LIDO DURANTE A REUNIÃO PELO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 10/10/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 18/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 08/11/2017.
O PARECER FOI LIDO DURANTE A REUNIÃO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA) E DEP. DELEGADO WALDIR (PR-GO).
REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DELEGADO WALDIR (PR-GO).

PROJETO DE LEI Nº 6.717/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/10/2017.
O parecer foi lido durante a reunião pelo Relator, em 31/10/2017.
NÃO DELIBERADO.