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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2017 às 10h38

15 - PL 7945/2017 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências". Explicação: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado em razão da ausência do relator. 


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