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COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2017 às 10h35

14 - PL 4124/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências". (Apensado: PL 5486/2016)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.486/16, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Roberto de Lucena. 


15 - PL 5031/2016 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" Explicação: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. 


16 - PL 5135/2016 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição". Explicação: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


17 - PL 5422/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 6363/2016 - do Sr. Glauber Braga - que "altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil". (Apensado: PL 7566/2017)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei 7566/17, apensado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


19 - PL 6461/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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