Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia 23 de agosto de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram
os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e
Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo,
Bebeto, Daniel Almeida, Erika Kokay, Marcus Vicente, Roberto de Lucena,
Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alice
Portugal, Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão
Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio,
Luiz Carlos Ramos, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino, Valmir Prascidelli,
Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão,
Helder Salomão, Raquel Muniz, Vitor Valim e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bohn Gass, Fábio
Mitidieri, Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcelo Castro e
Paulo Pereira da Silva.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos
para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em
votação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 9 do corrente mês. Tendo a
leitura dispensada, a Ata foi aprovada sem observações. Expediente:
O Senhor Presidente comunicou que estava disponível na Secretaria da
Comissão o Ofício nº 926/17 – da Primeira Secretaria desta Casa, que
trazia, por meio do Aviso nº 342/17, do Gabinete Civil da Presidência da
República, resposta à Indicação nº 2.940/16, de autoria desta Comissão,
relativa à criação de Conselho de Fiscalização Profissional para a
categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Dando sequência aos
comunicados, o Senhor Presidente informou que o Senhor Ministro Moreira
Franco havia confirmado o dia 13 de setembro para comparecer à Comissão.
ORDEM DO DIA. 1
- REQUERIMENTO Nº 266/17 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública
para debater o Projeto de Lei nº 6.808/17, que dispõe sobre a
regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras
providências". O Deputado Roberto Lucena, no uso da palavra, explanou os
motivos para a realização do referido evento e solicitou a inclusão, no
rol de convidados, o palestrante Haroldo Pinheiro Vilar de Queiroz –
Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Não havendo
mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, no exercício
da Presidência, colocou em votação o Requerimento, com a referida
alteração, que foi aprovado. Antes de passar ao
próximo item da pauta, o Senhor Presidente, nos termos Regimentais, acatou
Questão de Ordem levantada pelo Deputado Assis Melo, referente à
apreciação do Projeto de Lei nº 5.658/13,
ocorrida no dia nove do corrente mês. Em reposta ao nobre Deputado, o
Senhor Presidente informou que naquela data o projeto em questão havia
sido aprovado, nos termos do Parecer Vencedor da Deputada Érika Kokay.
2
- REQUERIMENTO Nº 267/17 - do Sr. Assis Melo - que " Requer a
realização de Audiência Pública para discussão da TLP E TJLP, que dispõe
sobre a taxas de juros. Senhor Presidente, requeiro nos termos
regimentais, a realização de Audiência Pública dessa Comissão para debater
os efeitos e repercussões da Medida Provisória nº 777/2017, "que institui
a taxa de longo prazo TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do
Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do
Fundo da marinha Mercante e dá outras providências"". O Deputado Assis
Melo, no uso da palavra, justiçou os motivos para a realização do evento e
solicitou à Presidência a inclusão das Centrais Sindicais no rol de
convidados. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o
Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o
Requerimento, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências"". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela
aprovação (lido pelo Deputado Walney Rocha). Concluída a leitura do parecer e não
havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/17 - do Senado Federal -
Cássio Cunha Lima - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição
administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: Projeto de Lei
Complementar nº 263/16) Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela
aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº
263/2016, apensado. Concluída a
leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o
Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi
aprovado unanimemente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.218/09 -
do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a reserva de percentual de cargos
e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas
portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição".
(Apensados os Projetos de Lei nºs 1.196/11, 1.113/11 233/15, 2.057/15,
2.265/11, 2.485/11, 3.513/12, 7.467/14 e 2.048/15). Relatora: Deputada
Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei
2.485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1.113/11,
233/15, 2.048/15, 2.057/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
dos Projetos de Lei nºs 1.196/11, 2.265/11, 3.513/12 e 7.467/14, apensados
(lido pela Deputada Érika Kokay). Concluída a leitura do parecer e não
havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em
votação parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.444/15 - da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos
sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens
negros e pobres no Brasil - que "torna inadimplente de acordo com as
disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que
deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003".
Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação, com emenda. O
Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do
Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado
Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a retirada do referido
Requerimento. Acatada a solicitação, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Deputado Lucas Vergílio, que proferiu a leitura do parecer.
Na sequência, não havendo quem
quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação
parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO
DE LEI Nº 2.395/11 - do Senado Federal - José Bezerra - (PLS
268/10) - que "altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para
dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à
audiência". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de
autoria do Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item.
O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos
para a referida solicitação. Usaram da palavra, na sequência, os Deputados
Augusto Coutinho, Vicentinho e Benjamin Maranhão. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 8 -
PROJETO
DE LEI Nº 383/11 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. O
Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do
Deputado Lucas Vergílio, para retirada de pauta deste item. O Deputado
Roberto de Lucena, no uso da palavra, apresentou argumentação para que a
matéria fosse mantida na pauta. Colocado em votação, o Requerimento foi
aprovado.
Retirado de pauta.
9 – PROJETO
DE LEI Nº 3.123/12 -
do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão.
Parecer: pela aprovação. O
Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos
Deputado Roberto de Lucena e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta
deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, apresentou os
motivos para que a matéria fosse retirada da pauta. Colocado em votação, o
Requerimento foi aprovado.
Retirado de pauta. Após
usarem da palavra os Deputados Benjamin Maranhão e Wolney Queiroz, o
Senhor Presidente passou à discussão do item seguinte da pauta. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.585/12 - do Sr. Ricardo Izar - que
"altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. A Deputada Manuela D'ávila, que pedira
vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente
solicitou ao Deputado Roberto de Lucena que proferisse a leitura do
parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a
matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora,
que foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29
de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa
Requerimentos, de autoria dos Deputados Jorge Côrte Real e Leonardo
Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Jorge Côrte Real,
no uso da palavra, justificou os motivos para a referida retirada.
Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de
pauta. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 450/15 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de
Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
(Apensados os Projetos de Lei nºs 6.100/16 e 7.654/17). Relator: Deputado
Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2,
apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.100/16
e 7.654/17, apensados. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa
Requerimentos, de autoria dos Deputados Lucas Vergílio, Bebeto e Leonardo
Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro,
no uso da palavra, justificou os motivos da retirada. Colocado em votação,
o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.259/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123
do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do
Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986;
acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos
Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975".
(Apensado o Projeto de Lei nº3.265/15). Relator: Deputado Rôney Neymer
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.265/15, apensado
nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. (lido pela Deputada Érika Kokay). Concluída a
leitura do parecer e após usou da palavra o Deputado Sílvio Costa. Concedeu vista ao Deputado Sílvio
Costa. Após o Deputado Assis Melo usar da palavra, o Senhor Presidente
passou à apreciação do item seguinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e
dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.486/16)
Relator: Deputado Wolney
Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei
nº 5.486/16, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre Mesa
Requerimento, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, para retirada de
pauta deste item. Após usarem da palavra os Deputados Wolney Queiroz e
Sílvio Costa, o Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Roberto de Lucena. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/16
- do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso
VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado o
Projeto de Lei n º 5.692/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer:
pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.692/16,
apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de
autoria do Deputado Lucas Vergílio, para retirada de pauta deste item. O
Deputado Lucas Vergílio, no uso da palavra, justificou os motivos da
retirada. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de
pauta.16 - PROJETO DE LEI
Nº 5.135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece
prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento,
compensação ou restituição". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer:
pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de
autoria do Deputado Roberto de Lucena, para retirada de pauta deste item.
O Deputado Roberto de Lucena, no uso da palavra, justificou os motivos da
retirada. Na sequência, usou da palavra o Deputado Daniel Vilela.
Concluída todas as falas o Senhor Presidente colocou votação o
Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.422/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o
serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do
ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços
públicos". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação
(lido pelo Deputado André Figueiredo). Concluída a leitura do parecer e
não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou
em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 18
- PROJETO DE LEI Nº 6.363/16 - do Sr. Glauber Braga - que "altera o
art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o
conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo
federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de
cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central
do Brasil". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.566/17) Relator: Deputado André Figueiredo.
Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de
Lei 7.566/17, apensado. O
Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do
parecer. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho que, além de apoio ao
relator, fez convite aos membros da Comissão para participarem de Sessão
Solene, a ser realizada no próximo dia 28, na Câmara dos Deputados, em
homenagem à data da Anistia, ocorrida no dia 28/08/1979, e ao aniversário
da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Não havendo mais quem quisesse
usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do
relator, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº
6.461/16 - do Sr. Celso Pansera - que "altera as Leis nº 8.010,
de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de
julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de
Ciência, Tecnologia e Inovação". Relator: Deputado André Figueiredo.
Parecer: pela aprovação. O
Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do
parecer. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Celso
Pansera, a Deputada Érika Kokay, que fez sugestão de adequação ao projeto,
e o Deputado Daniel Vilela, que cumprimentou e parabenizou relator e o
autor da matéria. O Deputado André Figueiredo, em resposta à sugestão dada
pela Deputada Érika Kokay, informou à Presidência que o acolhimento da
sugestão poderia tornar o projeto inconstitucional e por isso a ideia era
a elaboração, em conjunto com a nobre Deputada e o Deputado Celso Pansera,
de uma Proposta de Emenda à Constituição que aperfeiçoaria a matéria. Não
havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em
votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. A
Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, fez questionamento à Presidência
relativo à pauta da próxima reunião. O Senhor Presidente, após resposta à
nobre Deputada, fez os avisos finais e, nada
mais havendo a tratar, às
doze horas e doze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para
constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário,
lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se
gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo
documental.xxxxxxxxxxxxxxxxx.
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