CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

            Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia 23 de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Daniel Almeida, Erika Kokay, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino, Valmir Prascidelli, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Helder Salomão, Raquel Muniz, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bohn Gass, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcelo Castro e Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 9 do corrente mês. Tendo a leitura dispensada, a Ata foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que estava disponível na Secretaria da Comissão o Ofício nº 926/17 – da Primeira Secretaria desta Casa, que trazia, por meio do Aviso nº 342/17, do Gabinete Civil da Presidência da República, resposta à Indicação nº 2.940/16, de autoria desta Comissão, relativa à criação de Conselho de Fiscalização Profissional para a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho. Dando sequência aos comunicados, o Senhor Presidente informou que o Senhor Ministro Moreira Franco havia confirmado o dia 13 de setembro para comparecer à Comissão. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO Nº 266/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.808/17, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências". O Deputado Roberto Lucena, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização do referido evento e solicitou a inclusão, no rol de convidados, o palestrante Haroldo Pinheiro Vilar de Queiroz – Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, com a referida alteração, que foi aprovado. Antes de passar ao próximo item da pauta, o Senhor Presidente, nos termos Regimentais, acatou Questão de Ordem levantada pelo Deputado Assis Melo, referente à apreciação do Projeto de Lei nº 5.658/13, ocorrida no dia nove do corrente mês. Em reposta ao nobre Deputado, o Senhor Presidente informou que naquela data o projeto em questão havia sido aprovado, nos termos do Parecer Vencedor da Deputada Érika Kokay. 2 - REQUERIMENTO Nº 267/17 - do Sr. Assis Melo - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão da TLP E TJLP, que dispõe sobre a taxas de juros. Senhor Presidente, requeiro nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública dessa Comissão para debater os efeitos e repercussões da Medida Provisória nº 777/2017, "que institui a taxa de longo prazo TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da marinha Mercante e dá outras providências"". O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, justiçou os motivos para a realização do evento e solicitou à Presidência a inclusão das Centrais Sindicais no rol de convidados. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Walney Rocha). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: Projeto de Lei Complementar nº 263/16) Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado. Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.218/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição". (Apensados os Projetos de Lei nºs 1.196/11, 1.113/11 233/15, 2.057/15, 2.265/11, 2.485/11, 3.513/12, 7.467/14 e 2.048/15). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2.485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1.113/11, 233/15, 2.048/15, 2.057/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.196/11, 2.265/11, 3.513/12 e 7.467/14, apensados (lido pela Deputada Érika Kokay). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.444/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a retirada do referido Requerimento. Acatada a solicitação, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lucas Vergílio, que proferiu a leitura do parecer. Na sequência, não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/11 - do Senado Federal - José Bezerra - (PLS 268/10) - que "altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Usaram da palavra, na sequência, os Deputados Augusto Coutinho, Vicentinho e Benjamin Maranhão. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, para retirada de pauta deste item. O Deputado Roberto de Lucena, no uso da palavra, apresentou argumentação para que a matéria fosse mantida na pauta. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputado Roberto de Lucena e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, apresentou os motivos para que a matéria fosse retirada da pauta. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Após usarem da palavra os Deputados Benjamin Maranhão e Wolney Queiroz, o Senhor Presidente passou à discussão do item seguinte da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.585/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. A Deputada Manuela D'ávila, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Roberto de Lucena que proferisse a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Jorge Côrte Real e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Jorge Côrte Real, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida retirada. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 450/15 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". (Apensados os Projetos de Lei nºs 6.100/16 e 7.654/17). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.100/16 e 7.654/17, apensados. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Lucas Vergílio, Bebeto e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, justificou os motivos da retirada. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado o Projeto de Lei nº3.265/15). Relator: Deputado Rôney Neymer Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (lido pela Deputada Érika Kokay). Concluída a leitura do parecer e após usou da palavra o Deputado Sílvio Costa. Concedeu vista ao Deputado Sílvio Costa. Após o Deputado Assis Melo usar da palavra, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.486/16) Relator:  Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.486/16, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, para retirada de pauta deste item. Após usarem da palavra os Deputados Wolney Queiroz e Sílvio Costa, o Senhor Presidente concedeu vista ao Deputado Roberto de Lucena. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado o Projeto de Lei n º 5.692/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.692/16, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, para retirada de pauta deste item. O Deputado Lucas Vergílio, no uso da palavra, justificou os motivos da retirada. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.16 - PROJETO DE LEI Nº 5.135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, para retirada de pauta deste item. O Deputado Roberto de Lucena, no uso da palavra, justificou os motivos da retirada. Na sequência, usou da palavra o Deputado Daniel Vilela. Concluída todas as falas o Senhor Presidente colocou votação o Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.422/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado André Figueiredo). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.363/16 - do Sr. Glauber Braga - que "altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil". (Apensado o Projeto de Lei nº 7.566/17) Relator:  Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei 7.566/17, apensado. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho que, além de apoio ao relator, fez convite aos membros da Comissão para participarem de Sessão Solene, a ser realizada no próximo dia 28, na Câmara dos Deputados, em homenagem à data da Anistia, ocorrida no dia 28/08/1979, e ao aniversário da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.461/16 - do Sr. Celso Pansera - que "altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação". Relator:  Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Celso Pansera, a Deputada Érika Kokay, que fez sugestão de adequação ao projeto, e o Deputado Daniel Vilela, que cumprimentou e parabenizou relator e o autor da matéria. O Deputado André Figueiredo, em resposta à sugestão dada pela Deputada Érika Kokay, informou à Presidência que o acolhimento da sugestão poderia tornar o projeto inconstitucional e por isso a ideia era a elaboração, em conjunto com a nobre Deputada e o Deputado Celso Pansera, de uma Proposta de Emenda à Constituição que aperfeiçoaria a matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, fez questionamento à Presidência relativo à pauta da próxima reunião. O Senhor Presidente, após resposta à nobre Deputada, fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e doze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxx.