Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 10h54

20 - PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


15 - PL 5230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências". Explicação: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


18 - PL 5237/2009 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


21 - PL 7108/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC".
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


14 - PL 1638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


22 - PL 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


23 - PL 3525/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 5334/2013 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 68/2011) - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


16 - PL 6238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015) Explicação: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/2013 e do PL 3504/2015, apensado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


Tramitação Ordinária

31 - PL 6097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007) Explicação: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


33 - PL 2233/2007 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) Explicação: .
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


32 - PL 4826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009 (Apensado: PL 709/2022), PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012 (Apensado: PL 3146/2019), PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015) Explicação: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


26 - PL 5591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". Explicação: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


37 - PL 5992/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Esperidião Amin apresentou voto em separado em 14/09/2017.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


39 - PL 7339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PL 7535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015)
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


34 - PL 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


41 - PL 1286/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


28 - PL 2146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


Páginas: