ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 12 de julho de 2017.

Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Vicente Candido e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Lincoln Portela, Major Olimpio, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Yeda Crusius, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Edmar Arruda, João Gualberto, José Guimarães, Lucio Vieira Lima, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Walter Alves. A Deputada Keiko Ota justificou sua ausência por meio de correspondência à Secretaria da Comissão. O Deputado João Arruda encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião realizada no dia 20 de junho. O Deputado Alexandre Baldy também encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando suas ausências às reuniões realizadas nos dias 8 de junho, 5 e 7 de julho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a SOLENIDADE DE INAUGURAÇÃO DA FOTO DA DEPUTADA SIMONE MORGADO NA GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DA CFT. A seguir, convidou para tomar assento à mesa a Deputada Simone Morgado, Presidente na Comissão no ano de 2016, a quem concedeu a palavra. Também fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly, Enio Verri, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues e Yeda Crusius. A seguir, o Presidente e a Deputada Simone Morgado descerraram a foto que passou a integrar a galeria dos ex-Presidentes da Comissão. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Vigésima e da Vigésima Primeira Reuniões realizadas, respectivamente, em 5 e 6 de julho de 2017. Dispensada a leitura das atas a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 6 de julho, ao Deputado Félix Mendonça Júnior, o Projeto de Lei 7434/2017; ao Deputado Leonardo Quintão, o Projeto de Decreto Legislativo 10/2011; em 11 de julho, ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei 3861/2015; ao Deputado Giuseppe Vecci, o Projeto de Lei 3864/2015. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO 331/2017 - do Sr. Professor Victório Galli - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Presidente passou a direção dos trabalhos à Deputada Simone Morgado. 2 - REQUERIMENTO 335/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família - CFSS para debater sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios da Previdência Social incluindo a edição de Portarias e alterações de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Munícipios". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente reassumiu a direção dos trabalhos e passou à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 23 - PROJETO DE LEI 3525/2012 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 66/2010) - que "concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de requerimentos de retirada do Bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 39 - PROJETO DE LEI 7339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI 5413/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI 39/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O item 7 foi retirado do Bloco a pedido do Deputado Enio Verri e, por isso, retornou à ordem da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 52 - PROJETO DE LEI 2450/2015 - do Sr. Carlos Marun - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e, por essa razão retornaram à ordem da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: O Bloco IV foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirado do Bloco para todos os seus itens. BLOCO V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O Bloco V foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os seus itens. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 30 - PROJETO DE LEI 3166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimentos de inversão da pauta para os itens 13, 11, 5, 12, 49, 42 e 7, de autoria dos Deputados Hildo Rocha, Izalci Lucas, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, João Paulo Kleinübing e Yeda Crusius. Submetidos à votação, os requerimentos de inversão da pauta foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI 1518/2011 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados à educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que será obrigatoriamente destinado para o desenvolvimento e manutenção da educação indígena e quilombola o percentual de 0,5% dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1518/2011, com emenda, e do PL 6968/2013, apensado. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado João Paulo Kleinübing. Atendendo à solicitação do Deputado Hildo Rocha, o Deputado João Paulo Kleinübing solicitou ao Presidente a retirada de seu requerimento, tendo sido atendido. O Presidente informou ao plenário que o relator lera seu parecer na reunião deliberativa de 5 de julho de 2017. Discutiram a matéria os Deputados Newton Cardoso Júnior, Enio Verri, Mauro Pereira, João Paulo Kleinübing, Izalci Lucas, Yeda Crusius, Simone Morgado, Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Eduardo Cury. Submetido à votação simbólica, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Izalci Lucas, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, João Paulo Kleinübing, Eduardo Cury, Newton Cardoso Júnior, Pedro Paulo e Marco Antônio Cabral. Anunciado o resultado da votação, os Deputados Newton Cardoso Júnior e Luiz Carlos Hauly solicitaram verificação nominal sendo, nos termos regimentais, atendidos pelo Presidente que determinou a votação nominal do parecer. Encerrada a votação nominal, foi constatada a falta de quórum, razão pela qual a reunião foi encerrada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 7 - PROJETO DE LEI 6747/2010 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do ‘Programa Bolsa Família’". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014, e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 426/2014 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 424/2014 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI 5574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI 1638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012 e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 15 - PROJETO DE LEI 5230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que ‘dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências’, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que ‘dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências’, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 16 - PROJETO DE LEI 6238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/13 e do PL 3504/2015, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 17 - PROJETO DE LEI 5334/2013 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 68/2011) - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O relator leu seu parecer. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 18 - PROJETO DE LEI 5237/2009 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 19 - PROJETO DE LEI 5348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5348/2005 e, no mérito, pela aprovação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5769/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 20 - PROJETO DE LEI 1950/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das Emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das Emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e no mérito e pela rejeição das Emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 21 - PROJETO DE LEI 7108/2010 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 22 - PROJETO DE LEI 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI 3783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO FALTA DE QUÓRUM. 25 - PROJETO DE LEI 2298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 26 - PROJETO DE LEI 5591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 27 - PROJETO DE LEI 7535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 28 - PROJETO DE LEI 2146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 29 - PROJETO DE LEI 7513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ‘estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências’, para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6097/2005, dos PL's 6180/2005 e 2399/2007, apensados, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 32 - PROJETO DE LEI 4826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea h ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL’s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/2009 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 33 - PROJETO DE LEI 2233/2007 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado; no mérito, pela aprovação do PL 2233/2007 e do PL 3592/2008, apensado, com Substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 34 - PROJETO DE LEI 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 35 - PROJETO DE LEI 6514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 36 - PROJETO DE LEI 2800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 37 - PROJETO DE LEI 5992/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 38 - PROJETO DE LEI 1737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 40 - PROJETO DE LEI 4559/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças". RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 41 - PROJETO DE LEI 1286/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 42 - PROJETO DE LEI 4943/2013 - do Sr. Zé Silva - que "institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.943/2013, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 43 - PROJETO DE LEI 5036/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Turismo e Desporto. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 44 - PROJETO DE LEI 5087/2013 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI". (Apensado: PL 8281/2014). RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5087/2013 e do PL 8281/2014, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 45 - PROJETO DE LEI 5094/2013 - do Sr. Tiririca - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 47 - PROJETO DE LEI 7386/2014 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 48 - PROJETO DE LEI 7646/2014 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino". (Apensados: PL’s 8225/2014 e 209/2015). RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7646/2014, e do PL 209/2015, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 8225/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação, NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 49 - PROJETO DE LEI 7807/2014 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos". (Apensado: PL 8237/2014). RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7807/2014, e do PL 8237/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 7807/2014 e do PL 8237/2014, apensado, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 51 - PROJETO DE LEI 344/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 53 - PROJETO DE LEI 2761/2015 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO: Em razão da constatação da falta de quórum, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia dois de agosto, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx