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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/7/2017 às 15h19

16 - PL 3885/2015 - do Sr. João Rodrigues - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 4552/2016 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". (Apensado: PL 6232/2016)
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 4630/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016)
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 4837/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". Explicação: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


20 - PL 4944/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017) Explicação: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. 


21 - PL 5524/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 5582/2016 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 5937/2016 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Alberto Fraga. 


23 - PL 6433/2016 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PL 6474/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PL 6482/2016 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PL 6614/2016 - do Sr. Goulart - que "assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: Aprovado o parecer do relator com complementação de voto.
Os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino. (VOTAÇÃO)


27 - PL 6839/2017 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PL 7067/2017 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais" Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: Parecer pela aprovação do projeto com emenda do relator.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


29 - PL 7214/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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