Às quinze horas e dezenove minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, João Campos, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, João Rodrigues, Julio Lopes, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni e Sabino Castelo Branco. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da 21ª, 22ª e 23ª reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Rocha. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou o Presidente que a Comissão havia recebido ofício do Deputado João Rodrigues, justificando ausência nas reuniões ocorridas entre os dias 26 de junho e 5 de julho de 2017. Comunicou, ainda, que havia realizado designações de relatoria no dia 11 de julho de 2017. ORDEM DO DIA. O Deputado Capitão Augusto informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: do Sr. João Rodrigues, solicitando preferência para o Projetos de Lei nº 7.541/14; do Sr. Rocha, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 4.552/16; do Sr. Ronaldo Martins, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 2.021/15 e 2.735/11 e 6.614/16; e, do Sr. Alberto Fraga, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 6.474/16. Os requerimentos de preferência foram votados e aprovados em globo. O Deputado Cabo Sabino solicitou a palavra para convidar a todos a comparecerem à Marcha Nacional pela Vida dos Policiais Militares, que aconteceria no dia 23 de julho, às 14 horas, na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo, São Paulo. O Deputado Rocha solicitou ao Presidente que designasse alguns Deputados para representarem a Comissão no evento. O Presidente respondeu que entraria em contato com os Deputados para verificar o interesse em participar. Passou-se, então, ao PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico, em 07/06/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 13/06/2017. Em discussão o parecer, que havia sido lido na reunião do dia 7 de junho de 2017, o Deputado Alberto Fraga argumentou que a proposta era de fundamental importância para a segurança pública, uma vez que havia, naquele momento, impeditivos legais para que as polícias atuassem dentro das instituições federais de ensino. O Deputado Delegado Edson Moreira apoiou a aprovação do projeto, ressalvando que vários governos estaduais agiam em convênio com as universidades federais, no que dizia respeito à segurança dos “campi”. Também se manifestou favoravelmente à proposição o Deputado Delegado Éder Mauro. O Deputado também teceu comentários em apoio à sentença condenatória proferida pela Justiça Federal contra o ex-Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva. O Presidente colocou em votação o parecer, que foi rejeitado. O Deputado Alberto Fraga foi designado relator do vencedor, tendo imediatamente proferido seu parecer, favorável à aprovação do projeto. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado. O parecer do Deputado Marcelo Matos passou a constituir voto em separado. O Presidente desejou boas-vindas a representantes de associações de policiais militares do Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 4.552/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados". (Apensado: PL 6232/2016). RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6232/2016, apensado, com substitutivo. Com a palavra, o Deputado Rocha comentou sobre a condenação do ex-Presidente Lula, lembrando que havia sido um dos primeiros a representar contra o ex-Presidente no Ministério Público de São Paulo. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.021/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016). RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.634/2016, apensado. O relator leu seu parecer. Manifestaram-se favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Éder Mauro, Alberto Fraga e João Campos. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.735/11 - do Sr. Dimas Fabiano - que "torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo.  O relator leu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.614/16 - do Sr. Goulart - que "assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino, Delegado Waldir e Glauber Braga, em 13/06/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino, apresentaram votos em separado. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga ponderou que se devia ressalvar os casos dos torcedores já identificados como participante de eventos criminosos em estádios de futebol ou qualquer local público. Corroborando com o Deputado Alberto Fraga, o Deputado Delegado Éder Mauro lembrou que na Europa os torcedores participantes do “hooliganismo” eram identificados e impedidos de frequentar estádios. O relator acatou o parecer e apresentou uma complementação de voto, na forma de emenda. O parecer com complementação de voto, do Deputado Vinícius Carvalho, pela aprovação, com emenda, foi então votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 – do Sr. Francisco Floriano – que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o relator, foi solicitado ao Deputado Alberto Fraga que lesse o parecer. Em seguida, falou favoravelmente à proposição o Deputado Cabo Sabino, que criticou o modelo de combate ao crime no País. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/06/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado. Com a palavra, o relator solicitou mais prazo para examinar com maior profundidade as argumentações contidas nos dois votos em separado, razão pela qual solicitou a retirada de pauta da proposição. Com a anuência do Plenário, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Pediu a palavra o Deputado Alberto Fraga, que, como autor do projeto de lei que se transformou na Lei nº 10.029/2000, fez considerações contrárias à aprovação da proposição, principalmente no ponto em que esta proibia a prestação de serviços administrativos voluntários nas polícias militares. Em sua visão, tal mudança deformaria o espírito da lei original. Apelou, portanto, ao relator retirasse esse ponto do parecer. O relator, no entanto, ponderou que a presença de trabalhadores voluntários dentro da corporação poderia expor e vulnerabilizar as forças policiais, pois os servidores terceirizados não eram policiais, apenas prestavam serviços para a polícia, mesmo que apenas administrativamente. O Deputado Alberto Fraga argumentou que as experiências já consolidadas, como no Estado de São Paulo, não apresentaram nenhum tipo de problemas para as polícias. O Deputado Alberto Franga, então, solicitou vista da proposição, concedida pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 7.561/14 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos". (Apensado: PL 6.489/2016). RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.489/2016, nos termos do Substitutivo. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 426/2015) - que "Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o relator, o Deputado Alberto Fraga leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.067/17 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: Parecer pela aprovação do projeto com emenda do relator. O relator leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7.188/2017) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Após a leitura do parecer, realizada pela relatora, foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino. PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A relatora leu o parecer, imediatamente votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente momentaneamente o relator, o Deputado Cabo Sabino leu o parecer que, em votação, foi aprovado PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 574/15 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que " Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração". (Apensados: PL 1.408/2015 e PL 7.288/2017) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.408/2015 e do 7.288/2017, apensados, com substitutivo. Ausente o relator, o Deputado Alberto Fraga leu o parecer que, em votação, foi aprovado. O Presidente anunciou que, devido à diminuição do quórum, encerraria a reunião. Não foram, portanto, deliberados os Projetos de Lei nºs 2.835/15, 7.981/14, 382/15, 1.504/15, 3.260/15, 3.885/15, 4.630/16, 5.524/16, 5.882/16, 6.433/16, 6.839/17 e 7.214/17, e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 23/15.      ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezoito minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia 2 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.