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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/5/2017 às 15h44

11 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Waldir. 
Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Delegado Waldir e, contrariamente, os Deputados Esperidião Amin e Chico Alencar. 
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


19 - PEC 173/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal". Explicação: Denomina como Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Rocha. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PEC 176/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


20 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


13 - PEC 203/2016 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


21 - PEC 272/2016 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


22 - PEC 292/2016 - do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 05/07/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias. 
Encaminhou, favoravelmente, o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Edio Lopes. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


14 - PEC 306/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Chico Alencar e Jorginho Mello. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

24 - PL 3020/2011 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


25 - PL 8125/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". (Apensados: PL 5149/2019 e PL 1251/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


26 - PL 91/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensados: PL 6865/2017, PL 7847/2017 (Apensados: PL 2355/2019 e PL 3142/2021), PL 9216/2017 (Apensados: PL 10525/2018, PL 2929/2019 (Apensado: PL 79/2022 (Apensado: PL 812/2025)), PL 553/2021, PL 3586/2021 e PL 4762/2023) e PL 751/2019)
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


27 - PL 2079/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) Explicação: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. 


28 - PL 4754/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022) Explicação: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/08/2024.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

29 - PDC 462/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 88/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Teresense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

30 - PL 5964/2001 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


31 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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