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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/5/2017 às 10h27

14 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


15 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023)))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


16 - PL 7204/2014 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016) Explicação: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 27/04/2017.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Encerrada a discussão. 
Não Deliberado em virtude a falta de quórum para votação 


17 - PL 942/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


18 - PL 1062/2015 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 7818/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


19 - PL 2246/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensados: PL 4611/2016 (Apensado: PL 8637/2017 (Apensado: PL 10302/2018)), PL 7329/2017 e PL 7894/2017)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: Parecer favorável ao PL 2246/2015, ao Pl 4611/2016, apensado, e a emenda nº 01 apresentado ao substituivo, na forma do substitutivo.

O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


20 - PL 3402/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Moses Rodrigues e Moses Rodrigues apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


21 - PL 4091/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


22 - PL 4637/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


23 - PL 4664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


24 - PL 4908/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


25 - PL 4987/2016 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


26 - PL 5290/2016 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


27 - PL 5542/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - (PL 3996/2012) - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL 7479/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


28 - PL 5715/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


29 - PL 6029/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


30 - PL 6516/2016 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RESULTADO:

Não Deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 


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