COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OITAVA REUNIÃO (ORDINÁRIA),

REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2017

Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; Eros Biondini - Vice-Presidente; Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, Átila Lira, Cabo Sabino, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Maria Helena, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros. Justificou a ausência à presente reunião o Deputado Ricardo Izar. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quinta e sétima reuniões. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 145/17 - da Sra. Maria Helena - (REQ 131/2017) - que "Requer a participação da Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste, do Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador Geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e do Secretário Especial José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, para participarem da Audiência Pública aprovada na reunião de 05 de maio do corrente ano, conforme requerimento nº 131/ 2017". Encaminhou a matéria a Deputada Maria Helena. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 146/17 - da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de mesa redonda nas Assembleias Legislativas dos estados de Roraima e do Amapá para debater o tema "As alterações realizadas pelas empresas aéreas nos horários dos voos da Região Norte e os seus reflexos na vida dos consumidores"". Encaminharam a matéria os deputados Maria Helena, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Chico Lopes e Aureo. Os deputados Aureo e Chico Lopes subscreveram a proposição. Em votação, foi o requerimento aprovado com a participação da Comissão da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. 3) Requerimento nº 147/17 - do Sr. Eros Biondini - que "solicita audiência pública para discutir o andamento das obras de melhorias e duplicação da BR - 040, no trecho que liga Brasília a Juiz de Fora". Encaminharam a matéria os deputados Aureo e Deley. Os deputados Aureo e Deley subscreveram a proposição. Em votação, foi o requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 154/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as taxas de juros exorbitantes cobradas pelas empresas de cartão de crédito". Encaminharam a matéria os deputados Aureo, Chico Lopes, José Carlos Araújo e Deley. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão de representante do Ministério da Fazenda e do Bacen. 5) Requerimento nº 155/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos das metas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -nos processos indenizatórios das relações consumeristas". Encaminhou a matéria o Deputado Aureo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 6) Requerimento nº 156/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as consequências para os consumidores brasileiros de seguros, das chamadas "Associações de Proteção Veicular"". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Foi o requerimento aprovado. 7) Requerimento nº 157/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento aos consumidores". Encaminharam a matéria os deputados Aureo, Chico Lopes, Walter Ihoshi e Rodrigo Martins. O Deputado Chico Lopes subscreveu a proposição. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão do Sindicato dos Correios e de um órgão de defesa do consumidor. 8) Requerimento nº 158/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PFC 26/2015) - que "solicita, ao Sr. Ministro da Educação, informações referentes à cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do Fies". Encaminhou a matéria o Deputado Rodrigo Martins. Em votação, foi o requerimento aprovado. 9) Projeto de Decreto Legislativo nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que ""Susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo"". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017) Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e dos PDCs nºs 563/2016, 564/2016, 565/2016, 566/2016, 567/2016, 568/2016, 575/2016, 576/2016, 562/2016, 591/2017, 594/2017, e 596/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 597/2017, apensado. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 10) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014) Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Os deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em 11/12/2014. Vista ao Deputado Marco Tebaldi, em 05/04/2017. Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Júlio Delgado, em 19/04/2017. Discutiram a matéria os deputados Walter Ihoshi, Severino Ninho, Chico Lopes, Celso Russomanno, e Átila Lira. Em votação simbólica, foi o parecer aprovado, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. A Deputada Raquel Muniz, vice-líder do PSD, pediu verificação de votação. Em Votação Nominal, foi o parecer aprovado, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi. Votaram favoravelmente ao parecer os deputados Chico Lopes, Kaio Maniçoba, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Moses Rodrigues, José Stedile, Eros Biondini, Ivan Valente, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Átila Lira. Apresentaram Votos em Separado os deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes, Augusto Coutinho e Walter Ihoshi. 11) Projeto de Lei nº 6.522/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não foi o projeto deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 12) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016) Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 13) Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 14) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 15) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensado: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015 e PL 1075/2015)), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 e PL 6371/2016) e PL 3154/2015)) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação.16) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016). Explicação da ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Encerrada a discussão, não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 17) Projeto de Lei nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". (Apensados: PL 2067/2015, PL 2168/2015, PL 2779/2015, PL 3222/2015, PL 4616/2016, PL 6010/2016, PL 6207/2016 e PL 7172/2017) Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2067/2015, do PL 2168/2015, do PL 2779/2015, do PL 3222/2015, do PL 4616/2016, do PL 6010/2016, do PL 6207/2016, e do PL 7172/2017, apensados. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 18) Projeto de Lei nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 19) Projeto de Lei nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 4611/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação da Emenda ao Substitutivo nº 1, do PL 2246/2015 e do 4611/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 20) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 21) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 22) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 23) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 24) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 25) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 26) Projeto de Lei nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 27) Projeto de Lei nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 28) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 29) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. 30) Projeto de lei nº 6.516/16 - do Sr. Augusto Coutinho - que "obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado em virtude da falta de quórum para votação. Às doze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .......................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ................................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.