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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2016 às 15h24

15 - PEC 131/2015 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". Explicação: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

16 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

17 - PEC 163/2015 - do Sr. Takayama - que "modifica o §17, do art. 166, e acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988". Explicação: Trata das emendas parlamentares.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

18 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

19 - PEC 218/2016 - dos Srs. Vanderlei Macris e Vanderlei Macris - (PEC 35/2007) - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal". Explicação: Fixa a data de posse de deputado estadual para 1º de fevereiro.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

20 - PEC 234/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

23 - PEC 254/2016 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

21 - PEC 255/2016 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição". (Apensado: PEC 338/2017)
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 13/12/2016.
RESULTADO:

22 - PEC 270/2016 - do Sr. João Fernando Coutinho e outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Ricardo Tripoli apresentou voto em separado em 30/11/2016.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

25 - PL 4841/1994 - do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3.
RESULTADO:

26 - PL 1591/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) Explicação: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 04/10/2016.
RESULTADO:

27 - PL 1202/2007 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações". Explicação: Define normas para a atividade de lobista.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.
O Deputado Valmir Prascidelli apresentou voto em separado em 10/10/2016.
RESULTADO:

28 - PL 1755/2007 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Sergio Souza apresentou voto em separado em 08/12/2016.
RESULTADO:

29 - PL 3191/2008 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

30 - PL 2849/2011 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

31 - PL 3423/2012 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas". Explicação: Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
RESULTADO:

32 - PL 5555/2013 - do Sr. João Arruda - (PLC 18/2017) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

24 - PL 7544/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". (Apensado: PL 1665/2019)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

33 - PDC 118/2015 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 15/12/2016.
RESULTADO:

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