Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Amaral, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Júlio Cesar, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jutahy Junior, Maia Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Tadeu Alencar e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima Reunião Deliberativa Ordinária e da quadragésima primeira Reunião Ordinária de Audiência Pública realizadas, respectivamente, em vinte e três e em vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0085/16, do Deputado Silas Câmara, que encaminha cópia do atestado médico referente aos dias 16 a 24 de novembro de 2016. 2 - Mem. nº 50/2016, do Deputado Bruno Covas, que justifica a ausência do deputado nos trabalhos da comissão no dia 19 de outubro de 2016. 3 - Mem. nº 49/2016, do Deputado Bruno Covas, que justifica a ausência do deputado nos trabalhos da comissão nos dia 09 e 10 de novembro de 2016. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item três da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens seis a oito da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e oito a quarenta e nove da pauta: Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 598/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 451/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 488/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amanhecer Beneficente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Marataízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Cavaleiros de Bom Sucesso de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso de Itararé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Garbosa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.237/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Max Digital de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana da Ponte Pensa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Mangabeira de Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Caetano do Xopotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipotânea, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 446/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Rádio Comunitária Camará FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de lati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lati, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Catuti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuti, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guassussê, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Após, a pedido do Deputado Luiz Couto, a Comissão fez um minuto de silêncio em homenagem aos jogadores da Chapecoense, jornalistas e dirigentes que os acompanhavam no voo que caiu no dia de hoje na Colômbia. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Reunião do dia vinte e dois de novembro do corrente ano, ficou mantida a inversão aprovada do item dez. Os Deputados Jerônimo Goergen, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Sergio Souza, André Amaral, Lincoln Portela, Paulo Magalhães, Alceu Moreira, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, João Campos, Patrus Ananias e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, cinquenta e um, oitenta e um, setenta e dois, cinquenta e sete, vinte e três, dezoito, trinta e um, trinta e dois, dezesseis, sessenta e oito, sessenta e um e vinte e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015. Designado Relator Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Hugo Leal, Paes Landim, Danilo Forte, Betinho Gomes e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, Alceu Moreira, Paulo Freire, André Amaral e Jozi Araújo. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PSB, PR, DEM, PTN e PHS. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: dezesseis votos sim, catorze votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta votos válidos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Lei n° 5.957/13, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei n° 2.844/2015, do Projeto de Decreto Legislativo n° 302/2015, do Projeto de Decreto Legislativo n° 530/2016 e do Requerimento n° 64/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.