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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2016 às 11h16

16 - PL 3811/2015 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Deley 


17 - PL 4388/2016 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016 (Apensado: PL 766/2022))
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Carlos Araújo. 


18 - PL 4723/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Aureo (SD-RJ). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


19 - PL 5309/2016 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: a proferir.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado 


20 - PL 5422/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PL 5494/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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