CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e dezesseis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados – suplentes. Compareceram também os Deputados como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Marco Tebaldi - Presidente, Marcos Rotta – Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Celso Russomanno, Dimas Fabiano, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo, Bruno Covas, Chico Lopes, Deley, Elizeu Dionizio, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho, Paulo Azi e Silvio Costa – Suplentes. Os Deputados Marcelo Aro e Maria Helena encaminharam à Comissão expediente justificando as ausências. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Eros Biondini, Iracema Portella, Ivan Valente, Jovair Arantes, Maria Helena e Nelson Marchezan Junior. Compareceram, ainda, os Deputados Augusto Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, não-membros desta Comissão. Havendo quórum, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão a Ata da décima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação.Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". O Requerimento não foi deliberado. Sob a presidência do Deputado Marcos Rotta, 2º Vice-Presidente, em observância ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, foram deliberados as duas seguintes proposições: 2) Requerimento nº 119/16 - do Sr. Marco Tebaldi - (Req 118/2016) - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão da professora Claudia Lima Marques entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Encaminharam a matéria os Deputados Marco Tebaldi e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 120/16 - Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, o envio de Petição encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)". Encaminhou a matéria o Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Projeto de Lei Complementar nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada". Relator: Deputado Kaio Maniçoba. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada. 5) Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 6) Projeto de Lei nº 4.717/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Chico Lopes; 7) Projeto de Lei nº 6.151/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano". Apensados os Projetos de Lei nºs. 8.166/14 e 845/15. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 8.166/14 e 845/15, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O Dep. Weliton Prado discutiu a matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 8) Projeto de Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 04/11/2015. O Projeto de Lei não foi deliberado; 9) Projeto de Lei nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei foi retirado de pauta a pedido do relator; 10) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da autora; 11) Projeto de Lei nº 1.660/15 - do Sr. Edmar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 12) Projeto de Lei nº 2.027/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário". Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. O Projeto de Lei não foi deliberado; 13) Projeto de Lei nº 2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (Procon) sejam dotados de título executivo extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. O Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado José Carlos Araujo; 15) Projeto de Lei nº 2.415/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os Projetos de Lei nº. 2.946/15, nº. 3.027/15 e nº. 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº. 3.027/15 e nº. 3.073/15, apensados. O Projeto de Lei foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado José Carlos Araujo; 16) Projeto de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Deley; 17) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em dez de agosto de dois mil e dezesseis. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 18) Projeto de Lei nº 4.723/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Aureo. Em votação, foi o parecer do relator aprovado com Complementação de Voto; 19) Projeto de Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 20) Projeto de Lei nº 5.422/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi o parecer do relator aprovado; e 21) Projeto de Lei nº 5.494/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer do relator aprovado. O Deputado Deley usou a palavra para solicitar celeridade quanto ao agendamento da Audiência Pública para discutir a crise nos Planos de Saúde. Dado o início da Ordem do Dia da sessão do Plenário e, em cumprimento ao artigo 46, §1º do RICD, às doze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para o dia oito de outubro, terça-feira, às quatorze horas, em plenário do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o se acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................ Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.