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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/9/2016 às 10h51

Urgente

19 - PDC 206/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 167/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


20 - PDC 299/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 473/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PDC 438/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

23 - PL 1746/2011 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


24 - PLP 100/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971." NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo". Explicação: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PLP 241/2013, apensado, com emenda; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


22 - PRC 151/2016 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

25 - PEC 229/2012 - da Sra. Keiko Ota - que "acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". (Apensado: PEC 84/2015)
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14/09/2016.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


26 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado 


27 - PEC 100/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


28 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


29 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.  (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Pauta pelo seu Autor. (VOTAÇÃO)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Bruno Covas. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


30 - PEC 233/2016 - do Senado Federal e Senado Federal - (PEC 205/2016) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. (VOTAÇÃO)
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor. (VOTAÇÃO)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


31 - PEC 246/2016 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PEC 43/2012) - que "altera o art. 203 da Constituição Federal para incluir o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

32 - PL 816/2003 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 27/2004) - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"". Explicação: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 816/2003 do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado João Campos.  
Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Covas (PSDB-SP). 
Vista ao Deputado Rocha. 


34 - PL 1591/2003 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004) Explicação: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 04/10/2016.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Altineu Côrtes, pelo Deputado Luiz Couto. 
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Delegado Waldir. 


33 - PL 1691/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 48/2008) - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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